TJAL - 0700722-71.2024.8.02.0017
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Limoeiro do Anadia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0700722-71.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida dos Santos Silva - Réu: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a)declarar a inexistência de contrato de contribuição;b)condenara parte réao pagamento de compensação por dano moral no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a parte demandada, a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial.
Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.
Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora.
Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.
Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.
Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.
Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO para intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.
Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.
Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. -
04/12/2024 09:56
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
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22/11/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 15:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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05/11/2024 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/11/2024 19:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/11/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 00:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/10/2024 09:21
Expedição de Carta.
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30/09/2024 11:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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27/09/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 13:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
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24/09/2024 12:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/09/2024 07:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 10:32
Conclusos para despacho
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17/09/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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