01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDMAR COSTA (OAB 1034A/SE), ADV: SUELLY TAMERA BRITO DOS SANTOS (OAB 17416/AL), ADV: EDMAR COSTA (OAB 16964A/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0744786-88.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Edvaldo de Araujo LeiteB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6.

Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8.

Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 12:43

Decisão Proferida
27/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:53

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 17:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:25

Recebido recurso eletrônico
01/07/2025 19:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Edmar Costa (OAB 1034A/SE), Suelly Tamera Brito dos Santos (OAB 17416/AL), EDMAR COSTA (OAB 16964A/AL) Processo 0744786-88.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo de Araujo Leite - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos débitos imputados ao autor, como pendências financeiras no PEFIN, listados às fls. 22/23 dos autos, determinando que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, promova a exclusão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 5 (cinco) dias-multa. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais, importância que deverá ser devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, com incidência de correção monetária do arbitramento e juros de mora desde o ato ilícito (29.01.2018), aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Condeno por fim a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.
28/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 08:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 08:15:40, 2ª Vara Cível da Capital.
22/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Edmar Costa (OAB 1034A/SE), Suelly Tamera Brito dos Santos (OAB 17416/AL), EDMAR COSTA (OAB 16964A/AL) Processo 0744786-88.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo de Araujo Leite - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da impossibilidade do comparecimento do magistrado na audiência de instrução pautada para o dia 07/05/2025 em razão de compensação de plantão judiciário, passo a remarcar a referida audiência para o dia 22 de maio de 2025, às 14 horas e 30 minutos, através do aplicativo ZOOM pelo link: https://us02web.zoom.us/j/2357461959, ficando as partes e seus advogados responsáveis por ingressarem na reunião na data e horário agendado, ocasião na qual será permitido o ingresso na reunião pelo servidor responsável.

Ato contínuo, em razão da certidão de fl. 198, deixo de expedir mandado de intimação ao autor e passo a fazer sua intimação na pessoa do seu advogado, via DJE, conforme requerimento de fl. 199.
05/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 14:30:00, 2ª Vara Cível da Capital.
15/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Edmar Costa (OAB 1034A/SE), EDMAR COSTA (OAB 16964A/AL) Processo 0744786-88.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo de Araujo Leite - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - "Visto em autoinspeção 2025" ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor, para o dia 07 de maio de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

A audiência realizar-se-á de forma HÍBRIDA/VIRTUAL através do aplicativo ZOOM pelo link https://us02web.zoom.us/j/2357461959, ficando as partes e seus advogados responsáveis para ingressar na reunião na data e horário agendados, ocasião na qual será permitido o ingresso na reunião pelo servidor responsável pelo ato, ressaltando-se que é de responsabilidade dos advogados e partes o ingresso na reunião.

Caso não estejam familiarizados com o aplicativo ZOOM segue um passo a passo: 1.

As partes e seus advogados devem baixar o aplicativo ZOOM no seu celular, instalar o aplicativo e aceitar todas as permissões, entre elas o acesso à câmera e microfone; 2.

Quando ingressar na reunião deverá habilitar o áudio e sua câmera no aplicativo.

Selecionar a opção incluir áudio em seguida toque em Dados de rede Wi-Fi ou móvel.

Salienta-se que a audiência ocorrerá de forma presencial para a parte autora, uma vez que será colhido seu depoimento pessoal, a sua ausência implicará na pena de confesso.
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:19

Publicado ato_publicado em data.
18/03/2025 14:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:05

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 15:30:00, 2ª Vara Cível da Capital.
12/11/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 20:57

Republicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:57

INCONSISTENTE
29/08/2023 16:57

INCONSISTENTE
29/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2023 15:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2023 21:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:08

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 18:33

Expedição de Carta.
30/05/2023 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
11/05/2023 12:13

INCONSISTENTE
11/05/2023 12:13

Recebidos os autos.
11/05/2023 12:13

Recebidos os autos.
11/05/2023 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/05/2023 12:12

Recebidos os autos.
11/05/2023 12:12

INCONSISTENTE
11/05/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 17:41

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/01/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 19:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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