TJAL - 0802591-94.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 19:10
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 19:06
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:52
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802591-94.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Traipu - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Cícero Santos da Silva Captação - ME - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SUPOSTO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EMBARGADA NÃO TERIA DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL SERIA IMPENHORÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO HAVERIA PROVA DE QUE SERIA EXPLORADO PELA FAMÍLIA, ASSIM COMO QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, DEMONSTRANDO, EXPRESSAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU QUE A PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGADA, HAVIA COMPROVADO O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONSIGNANDO, INCLUSIVE, QUE A CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.4.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.
MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1420454/RN, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.02.2020; STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) - Paulo Cesar Martins Costa Filho (OAB: 13218/AL) -
14/05/2025 22:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/05/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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13/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 15:46
Incluído em pauta para 13/05/2025 15:46:33 local.
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13/05/2025 14:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/05/2025 08:40
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 07:58
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802591-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Cícero Santos da Silva Captação - ME - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JUSTIFICADA PELO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL.
QUALIFICAÇÃO DO BEM COMO PEQUENO IMÓVEL RURAL E EXISTÊNCIA DE LABOR DA FAMÍLIA QUE CONSTITUEM REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS NOS AUTOS.
DOCUMENTOS QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPENHORABILIDADE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA É IMPENHORÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL GOZA DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA AOS DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.
POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA, EM SEU ART. 833, VIII, QUE É IMPENHORÁVEL "A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA".4.
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, O DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE QUALIFICA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA.
A CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 5.
A PARTE AGRAVADA COMPROVOU O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXVI E ART. 170, III; CPC, ART. 833, VIII; LEI N. 8.629/1993, ART. 4º, II, ALÍNEA A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 2077368/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 20.05.2024; STJ, RESP: 1913234/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Paulo Cesar Martins Costa Filho (OAB: 13218/AL) -
16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802591-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Cícero Santos da Silva Captação - ME - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 14 de abril de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Paulo Cesar Martins Costa Filho (OAB: 13218/AL) -
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802591-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Cícero Santos da Silva Captação - ME - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Paulo Cesar Martins Costa Filho (OAB: 13218/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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