14/03/2025 00:34

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 14:52

Mérito
13/03/2025 12:11

Expedição de
13/03/2025 11:55

Confirmada
13/03/2025 11:25

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808710-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravado: Samuel Soares Fernandes - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

BLOQUEIO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA MEDIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM SUAS CONTAS, ATÉ O LIMITE DE R$ 61.220,00, PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO DA PARTE AGRAVADA, COM BASE EM SUPOSTA URGÊNCIA DO TRATAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO PLEITEADO PELA PARTE AGRAVADA; E (II) A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, SEGUNDO A QUAL O CDC É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.4.

O PROCEDIMENTO INDICADO PELA PARTE AGRAVADA FOI ANALISADO POR JUNTA ODONTOLÓGICA, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.5.

DE ACORDO COM A RN 465 DA ANS E PARECER TÉCNICO EMITIDO, O PROCEDIMENTO NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, POR NÃO CONFIGURAR URGÊNCIA E POR SE TRATAR DE INTERVENÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ODONTOLÓGICA.6.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ CONFIRMAM QUE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS PELOS PLANOS DE SAÚDE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL COMUM.7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, SENDO INDEVIDO O BLOQUEIO DE VALORES NA AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS."_______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 47 E 54; LEI 9.656/1998, ARTS. 1º, II, 30, §3º, E 31, §2º; RN 465 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1861910/DF; STJ, RESP 1871326/RS; TJ-AL, AI Nº 0810786-05.2024.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)
12/03/2025 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:39

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 17:39

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:10

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 14:06

Expedição de
24/02/2025 15:01

Inclusão em pauta
24/02/2025 10:45

Despacho
24/02/2025 10:21

Remetidos os Autos
27/11/2024 16:34

Conclusos
27/11/2024 16:33

Expedição de
27/11/2024 16:32

Ciente
27/11/2024 12:18

Juntada de Petição de
18/11/2024 10:47

Expedição de
18/11/2024 09:01

Publicado
14/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:37

Expedição de
06/11/2024 14:00

Retirado de pauta
24/10/2024 12:42

Expedição de
24/10/2024 10:38

Expedição de
24/10/2024 08:57

Publicado
23/10/2024 09:05

Inclusão em pauta
22/10/2024 15:31

Despacho
18/10/2024 10:49

Conclusos
18/10/2024 10:48

Expedição de
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição de
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição de
10/10/2024 01:53

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 01:46

Expedição de
27/09/2024 13:05

Confirmada
27/09/2024 13:04

Expedição de
27/09/2024 13:03

Ciente
27/09/2024 13:02

Juntada de Documento
24/09/2024 09:45

Certidão sem Prazo
10/09/2024 10:21

Confirmada
10/09/2024 10:21

Expedição de
10/09/2024 09:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/09/2024 08:54

Expedição de
10/09/2024 08:09

Publicado
06/09/2024 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 10:24

Conclusos
28/08/2024 10:24

Expedição de
28/08/2024 10:24

Distribuído por
26/08/2024 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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