14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON MONTENEGRO FIGO (OAB 6785/AL) - Processo 0800264-22.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Desobediência - REPTADO: B1Secretário Municipal de Economia do Município de Maceió, João Felipe Alves BorgesB0 - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), por João Felipe Alves Borges.

O Ministério Público em sua manifestação de fls. 94/95, requereu o arquivamento do feito por faltar justa causa para a propositura da ação.

Ora, para que se dê início a um processo é necessário que se tenha um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.Em precedente isolado da 1ª Turma do STF (HC 129.678/SP, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 13/06/2017), em seu voto foi feita algumas considerações acerca da justa causa, quais sejam: HABEAS CORPUS.

CRIME ACHADO.

ILICITUDE DA PROVA.

REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS.

IMPROCEDÊNCIA.

JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

IMPROCEDÊNCIA. 2.

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).

Pari passu, há julgado do STJ neste mesmo caminho, vejamos: "(...) A despeito da Lei 9099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com o lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal.

Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do Processo nº 2014.01.1.033564-5/DF". (STJ, 5ª Turma, RHC 61.822/DF, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 17/12/2015, Dje 25/02/2015).

Como se percebe, há necessidade de que haja um lastro mínimo probatório para a propositura da ação penal.

Contudo, neste caso não vejo por enquanto quaisquer indícios para a continuação da demanda.

Isto posto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fulcro no art. 395, III, do CPP, ressalvado o que dispõe o art. 18 do CPP.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei nº 9099/95.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.C.

E, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição.

Maceió , 13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 19:51

Decisão Proferida
18/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Montenegro Figo (OAB 6785/AL) Processo 0800264-22.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Reptado: Secretário Municipal de Economia do Município de Maceió, João Felipe Alves Borges - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
16/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/11/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 04:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 04:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 01:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 01:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:39

Expedição de Carta.
26/04/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 23:13

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
04/12/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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