TJAL - 0801412-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801412-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Construtora Delman Sampaio Ltda. - Agravada: Evilene Paiva Pinto - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento 0801412-28.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Construtora Delman Sampaio Ltda. e como parte recorrida Evilene Paiva Pinto, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 67/73, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO.
PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DE ALEGADO INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA DESDE FEVEREIRO DE 2022.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL AO VENDEDOR, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E SUA CONCESSÃO ESVAZIARIA O OBJETO DA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA, EQUIVALENDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM DESRESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4.
A TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, BASEADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA QUANDO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 300, §3º, DO CPC. 5.
PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.
A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA É EVIDENCIADA PELO TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO (FEVEREIRO DE 2022), A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (JULHO DE 2023) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (AGOSTO DE 2024).IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUANDO O PEDIDO CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. 2.
EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BASEADA EM INADIMPLEMENTO, MESMO NA PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) - Juliano Silva de Santana (OAB: 15003/AL) -
12/05/2025 14:32
Juntada de Petição de parecer
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12/05/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 11:03
Vista / Intimação à PGJ
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08/04/2025 15:36
Ciente
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07/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 08:53
Certidão sem Prazo
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17/03/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801412-28.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Construtora Delman Sampaio Ltda. - Agravada: Evilene Paiva Pinto - 'Em atenção ao art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte agravada, por meio do(s) seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) -
11/03/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 09:12
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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11/03/2025 09:08
Ciente
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11/03/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 08:28
Incidente Cadastrado
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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12/02/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/02/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/02/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/02/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:17
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 15:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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