27/06/2025 03:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocasta Silva dos Santos (OAB 54345/PE) Processo 0711942-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Manoel da Silva Filho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu incida o adicional noturno, com o divisor já retificado, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo e da incidência do adicional noturno nas férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, no período de novembro/2023 a março/2024, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional nas rubricas acima descritas.

III.

Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocasta Silva dos Santos (OAB 54345/PE) Processo 0711942-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Manoel da Silva Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 21:34

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocasta Silva dos Santos (OAB 54345/PE) Processo 0711942-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Manoel da Silva Filho - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
18/03/2025 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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