17/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:20

Transitado em Julgado
14/02/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0745863-64.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.110/113).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Custas iniciais pagas.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 02 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
02/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 16:20

Homologada a Transação
02/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:24

Juntada de Mandado
09/12/2024 16:20

Juntada de Mandado
09/12/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/11/2024 12:25

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:14

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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