TJAL - 0700828-83.2024.8.02.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 19:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700828-83.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Vítima: Cicero Caciano de Mendonça - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a fundamentar e decidir.
Considerando que as partes chegaram ao termo de acordo acima e, não havendo razão de ordem pública que recomende providência diversa, HOMOLOGO a composição civil realizada em audiência, nos termos do art. 74, da Lei 9099/95.
Considerando ainda o parágrafo único do dispositivo mencionado, o art. 107, V do Código Penal e ao teor do ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes pelos fatos descritos no TCO.
Por fim, por ser irrecorrível a presente sentença, conforme o art. 74, caput, da lei 9099/95, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.
Expedientes de estilo.
Cumpra-se." -
14/05/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 12:43
Composição Civil dos Danos
-
14/05/2025 11:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 08:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 13:38
Juntada de Mandado
-
11/05/2025 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 14:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2025 09:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/04/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700828-83.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Vítima: Cicero Caciano de Mendonça - DECISÃO 1.
Trata-se de processo que adota o procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). 2.
Em observância aos arts. 75 e 77 da Lei 9.099/95, determino a designação de audiência preliminar (composição civil dos danos e/ou transação penal) e/ou de suspensão condicional do processo de forma presencial. 3.
Intimem-se a vítima, por meio do contato telefônico indicado à fl. 02. 4.
Em caso de insucesso referente ao item 3, intime-se pessoalmente, por meio do Sr.
Oficial de Justiça, nos endereços constantes à fl. 01, o qual comunicará todos os dados da audiência, bem como, solicitará o contato telefônico da parte. 5.
Intimem-se os supostos autores do fato, pessoalmente, por meio do Sr.
Oficial de Justiça, no endereço constante à fl. 02, o qual comunicará todos os dados da audiência, bem como, solicitará o contato telefônico das partes. 6.Dê-se ciência ao Ministério Público, ao advogado habilitado e/ou a Defensoria Pública, caso a suposta autora do fato e/ou ré tenha optado pela defesa patrocinada pelo Estado ou não tenha indicado advogado. 7.
Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais da suposta autora do fato, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 8.
Intimações necessárias, em consonância com o art. 68 da Lei 9.099/95.
União dos Palmares/AL , 04 de abril de 2025.
Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito -
04/04/2025 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 12:31
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
-
04/04/2025 11:42
Decisão Proferida
-
03/04/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:49
Publicado
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700828-83.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Vítima: Cicero Caciano de Mendonça - DECISÃO 1.
Trata-se de ação penal privada, decorrente de queixa crime apresentada pelo querelante Cícero Caciano de Mendonça em face dos querelados Maria Zilma da Silva e José Cícero Demézio da Silva. . 2.
Analisando os autos, verifico que a queixa-crime apresenta vícios que devem ser corrigidos de qualquer outra deliberação no processo. 3.
O art. 44 do Código de Processo Penal dispõe que: Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. 4.
Todavia, tais informações não constam no instrumento procuratório de fl. 23. 5.
Deste modo, intime-se o querelante, por meio de seu patrono, para que, no prazo 10 (dez) dias, emende a inicial, para juntar a procuração com poderes especificos, sob pena de extinção do processo. 6.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos. 7.
Cumpra-se.
União dos Palmares/AL , 13 de março de 2025.
Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito -
14/03/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2025 09:44
Outras Decisões
-
28/02/2025 12:15
Conclusos
-
22/02/2025 10:40
Juntada de Petição
-
02/12/2024 13:37
Publicado
-
29/11/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/11/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 09:16
Conclusos
-
26/11/2024 09:57
Juntada de Documento
-
21/10/2024 08:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 08:58
Conclusos
-
17/10/2024 15:36
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000117-22.2024.8.02.0356
Jadilson da Silva Pimentel
Mercado Livrecom Internet LTDA
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/10/2024 11:15
Processo nº 0711942-80.2025.8.02.0001
Cicero Manoel da Silva Filho
Estado de Alagoas
Advogado: Jocasta Silva dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 13:26
Processo nº 0711648-28.2025.8.02.0001
Maria Vania Faustino de Lima
Municipio de Maceio
Advogado: Rafael Paiva de Almeida
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/03/2025 12:40
Processo nº 0712017-22.2025.8.02.0001
Lina Cristina Walmsley
Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...
Advogado: Leiliane Marinho Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 16:00
Processo nº 0700564-66.2024.8.02.0356
Policia Militar de Alagoas
Pedro Henrique Alves da Silva
Advogado: Gualter Baltazar de Almeida Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2024 11:30