26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0700073-92.2022.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - RÉU: B1Aleandro Alves da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
25/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700073-92.2022.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Aleandro Alves da SilvaB0 -

III- Dispositivo Desse modo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 08:47

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:50

Juntada de Mandado
07/05/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700073-92.2022.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Aleandro Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora, por seu advogado, para que efetivamente acompanhe o feito, esclarecendo que cabe ao depositário fiel contactar o oficial de justiça para possibilitar a realização da diligência, e não o contrário, conforme prevê o Provimento 16/201 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.
09/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:47

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700073-92.2022.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Aleandro Alves da Silva - Ante a manifestação da parte autora de fls. 103/110, em especial, ao requerimento para que este Juízo intimasse a parte requerida para informar onde se encontra o bem, verifico que o pleito não merece prosperar.

Explico.

Inicialmente, urge destacar que não há legislação que determine que a parte requerida informe a atual localização do bem, pelo contrário, o art. 4º, da Lei nº 911/69, determina que: Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Nessa senda, também é entendimento majoritário dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .

FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM.

DESCABIMENTO. 1 .

Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2.

Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem.

Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito . 3.

Agravo desprovido.

Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2084272-53 .2024.8.26.0000 Sumaré, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 17/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (Grifo Nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO ENCONTRADO.

INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA .

IMPOSSIBILIDADE.

OPORTUNIDADE DO AUTOR CONVERTER A MEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1 ? A localização do veículo constitui requisito indispensável para o desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. 2- Não há previsão legal para imposição de meio coercitivo para que o devedor informe o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente, além disso há previsão constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . 3 - O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache em posse do devedor, que converta o pedido de busca e apreensão em ação executiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54309136720238090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo Nosso).

Outrossim, não há razões para o supracitado requerimento, tendo em vista que a diligência restou-se infrutífera por desídia do próprio autor, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 97.

Desta feita, ante as informações apresentadas, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço para realização da diligência, ou informe se desejará realizar no mesmo endereço.

Com o requerimento de nova redistribuição e cumprimento do mandado de busca e apreensão, saliente-se ao autor que segundo o Código de Normas do TJAL o mandado é expedido e o banco precisa adotar as providências necessárias para o seu cumprimento, procurando o Oficial de Justiça da comarca para dar andamento.

Assim, deve o banco entrar em contato com o Oficial de Justiça para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por seu nítido desinteresse.

Determino que expeça-se novo mandado, ficando o banco advertido que o não cumprimento do mandado diz respeito a sua não atuação, o que configurará seu desinteresse e culminará na extinção do feito.

Com a nova devolução do mandado sem cumprimento, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.
14/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:56

Decisão Proferida
11/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:28

Juntada de Mandado
23/01/2024 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 06:43

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 13:30

Decisão Proferida
12/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:10

Despacho de Mero Expediente
22/07/2022 12:37

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:54

Juntada de Mandado
18/07/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 18:52

Expedição de Mandado.
16/05/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 09:30

Decisão Proferida
08/02/2022 16:50

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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