14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DÁRIO DARLAN CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 18879/AL), ADV: LINAMARA DOS SANTOS (OAB 19621/AL) - Processo 0716119-47.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria das Graças da Silva PinheiroB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre Maria das Graças da Silva Pinheiro e Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer; 2) condenar a requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 12/21 sob a rubrica 'CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros pela taxa equivalente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406, §1º, do CC/2002) desde o primeiro desconto indevido até a presente data, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, correspondente aos juros e à correção monetária cumulativamente; 4) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 13 de agosto de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
13/08/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:46

Expedição de Carta.
07/04/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB 18879/AL), Linamara dos Santos (OAB 19621/AL) Processo 0716119-47.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças da Silva Pinheiro - Cite-se a requerida, por correios, no endereço informado à página 37.
04/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Linamara dos Santos (OAB 19621/AL) Processo 0716119-47.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças da Silva Pinheiro - Autos n° 0716119-47.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: Maria das Graças da Silva Pinheiro Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §2º, II do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação contida no aviso de recebimento de fls. 30.

Alessandra Nascimento de Brito Vasconcelos Analista Judiciária José Aryan da Silva Santos Estagiário Arapiraca, 12 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
17/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:19

Processo Transferido entre Varas
28/02/2025 13:19

Processo Transferido entre Varas
27/02/2025 18:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 15:13:38, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
13/01/2025 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:21

Expedição de Carta.
12/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:32

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 16:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
09/12/2024 10:23

INCONSISTENTE
09/12/2024 10:23

Recebidos os autos.
09/12/2024 10:23

Recebidos os autos.
09/12/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/12/2024 10:23

Recebidos os autos.
09/12/2024 10:23

INCONSISTENTE
05/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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