30/06/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:04

Transitado em Julgado
20/05/2025 08:18

Baixa Definitiva
01/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0732961-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cloves Thiago Dias Freire - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II") em relação à parte autora, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 22.633,81 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 07/2019 até 06/2024 (p. 49/50), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
18/03/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:23

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 13:23

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 11:04

Despacho de Mero Expediente
08/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 01:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:50

Expedição de Carta.
19/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 19:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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