16/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:24

Execução de Sentença Iniciada
02/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0732160-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Cassimiro dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação em exame, pelo que determino que a municipalidade local proceda com a implementação do abono de permanência nos vencimentos da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes ao abono de permanência, a partir da data em que a parte demandante preencheu os requisitos para seu recebimento (25/04/2022).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,14 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
17/03/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 22:03

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 16:12

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:06

Expedição de Carta.
17/07/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 16:19

Decisão Proferida
08/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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