21/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRANIO LAGES NETO (OAB 7897/AL), ADV: LUIZ ANTONIO CARNEIRO LAGES (OAB 17364/AL), ADV: OLAVO SOARES BASTOS (OAB 10916/AL) - Processo 0714535-19.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Inserção de dados falsos em sistema de informações - AUTOR: B1Luiz Antonio Carneiro LagesB0 - RÉU: B1Olavo Soares BastosB0 - Trata-se do pedido de arquivamento do presente feito, atravessado pela defesa de Luiz Antônio Lages, posto que fora realizado um "acordo geral", o qual encontra-se pendente de homologação.

Em seu parecer, a Douta promotora de Justiça pugnou pelo indeferimento do pedido, já que trata-se de crime de ação pública incondicionada, o que impossibilita o arquivamento motivado por acordo inter partes.

Breve explanação, decido.

Sem maiores delongas, trata-se do processamento dos crimes tipificados nos artigos 313-A e 147-A do Código Penal, ou seja, de inserção de dados falsos em sistema de informações e perseguição.

Para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, a ação é Pública Incondicionada, impossibilitando que a mesma seja findada mediante composição de acordo, ou desistência de uma possível vítima.

Dessa forma, comungo com o parecer ministerial apresentado às fls. 240/241, para INDEFERIR o pleito de fls. 221/230, com escopo nos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade.

Ainda, e por fim, determino o prosseguimento do feito, dessa feita deferindo a reiteração do parquet as fls. 217/218, qual seja: sejam juntados aos autos os anexos referidos pela DIATI na manifestação de fls. 210/211 (RECIBO DO PROTOCOLO.pdf e duas planilhas com as informações de pessoa, nomes cadastrados, usuários de inclusão e de alteração e datas).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
20/08/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:53

Decisão Proferida
10/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afranio Lages Neto (OAB 7897/AL), Olavo Soares Bastos (OAB 10916/AL), Luiz Antonio Carneiro Lages (OAB 17364/AL) Processo 0714535-19.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Luiz Antonio Carneiro Lages, Luiz Antonio Carneiro Lages - Réu: Olavo Soares Bastos, Olavo Soares Bastos - R.h.

Vistos Vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se.
18/03/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:57

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 04:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 04:40

Juntada de Mandado
17/10/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:29

Expedição de Ofício.
16/10/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:19

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 05:44

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:24

Reativação de Processo Baixado
05/08/2024 15:00

Baixa Definitiva
27/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 13:00

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 05:36

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 09:21

Despacho de Mero Expediente
26/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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