29/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700304-36.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida de Lima Santos - Réu: Banco Pan Sa - Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:31

Apensado ao processo
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700304-36.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida de Lima Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
18/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700304-36.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Aparecida de Lima Santos - Réu: Banco Pan Sa - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores da repetição do indébito deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA), a partir do desembolso de cada parcela, até o momento da citação.

Da citação em diante, deverá ser aplicada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 11:10

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:30

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
16/04/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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