21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739149-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Daniel da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Carlos Daniel da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a qual busca a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, no bojo da ação cominatória contra o Município de Maceió. 02.

Em suas razões recursais (fls. 221/233), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no que se refere ao valor dos honorários advocatícios, vez que na sentença de origem foram fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pugnando que sejam arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob o argumento de que o valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência. 03.

Devidamente intimado, o Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 236/239 dos autos, onde pleiteou pelo improvimento do apelo, com a consequente manutenção integral do Decisum combatido. 04.

A Procuradoria de Justiça optou por se abster de intervir no feito (fls. 250/253). 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
11/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/06/2025 19:01

Reativação de Processo Baixado
11/06/2025 18:59

Baixa Definitiva
11/06/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 23:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:15

Expedição de Certidão.
08/06/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 02:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0739149-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Daniel da Silva - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0739149-88.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Carlos Daniel da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação De Preceito Cominatório Com Pedido De Tutela De Urgência, movida por Carlos Daniel da Silva, em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

Na petição inicial consta que a parte autora foi diagnosticada com necrose avascular de cabeça femoral bilateral (CID 10: M87.0) e precisa confirmar e esclarecer quadro de saúde, razão pela qual necessita, com urgência, se submeter ao TRATAMENTO CIRURGICO - DESCOMPRESSÃO DAS CABEÇAS FEMURAIS, incluindo, ainda, devido à gravidade da doença, a determinação da obrigação do RÉU de fornecer todo e qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença entendidos como necessários para a manutenção da qualidade de vida do protegido e devidamente prescritos por médicos legalmente habilitados.

Assim, diante da necessidade de esclarecer quadro de saúde, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o procedimento cirúrgico pleiteado. Às fls. 56/57, foi deferida a gratuidade da justiça, ao passo que foi requerido um parecer para NATJUS. Às fls. 100/105, foi deferido o pedido de tutela de urgência, oportunidade em que foi determinada a citação do Ente Réu.

Regulamente citado, o Município de Maceió ofereceu contestação às fls. 127/138, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do Município de Maceió para figurar no polo passivo, sendo necessário o chamamento ao processo do Estado de Alagoas, bem como requereu a modificação do valor da causa.

Ademais, pugnou pela improcedência do pedido, a necessidade de ressarcimento dos danos materiais, a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao agente público e a impossibilidade de condenação do réu em honorários de sucumbência.

Em réplica, a parte autora rebate os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando seu direito e ratificando os pedidos autorais. Às fls. 181/187, consta o parecer do Ministério Público Estadual opinando em confirmar por sentença da tutela de urgência outrora deferida e, por conseguinte, extinção do feito com resolução do mérito, com julgamento procedente da lide deduzida em juízo, ex vi do previsto pelo art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Das Preliminares de Chamamento Processual do Estado de Alagoas e da Ilegitimidade Passiva Primeiramente, alega o Município de Maceió ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, havendo a necessidade de chamamento do processo do Estado de Alagoas para processar e julgar o presente feito.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não merece acolhida a alegação de ausência de legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda suscitada pelo réu.

Isso porque é cediço que é de responsabilidade de todos os entes públicos federados, União, Estados e Municípios, nos termos do que estabelecem os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de tratamento médico aos cidadãos carentes de recursos financeiros, para a cura de doenças graves que lhes acometem, mediante prescrição médica.

Ademais, registro que a Lei n. 8.080/90 estabelece a responsabilidade dos entes federados, incumbindo à direção municipal do Sistema de Saúde o seguinte: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; Em razão disso, entendo não ser necessária a intervenção do Estado de Alagoas e considero o Ente público réu parte legítima para figurar no feito, não havendo que se falar em chamamento do processo, razão pela qual rejeito as referidas preliminares suscitadas.

Da alteração do valor da causa Tratando-se de obrigação de fazer (saúde), sem que exista qualquer pretensão econômica, fixo, ex officio, o valor da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Do mérito Prosseguindo com a análise, passo agora a examinar o mérito da causa.

Observa-se que a situação apresentada se enquadra dentre as hipóteses de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à condição de direito fundamental, dispondo em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Para a sua efetivação, assim como os direitos sociais em geral (art. 6º, CF/88), revela-se imprescindível que o Estado implemente medidas preventivas no combate e no tratamento de doenças, bem como se abstenha de praticar atos que obstruam o exercício do mencionado direito fundamental, como forma de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988 (art. 1º, inciso III).

No âmbito infraconstitucional, o artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90 delineia as atribuições da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que a ela compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Essas responsabilidades fundamentam a obrigatoriedade do município em fornecer tratamentos médicos necessários aos cidadãos que dependem exclusivamente do sistema público para cuidados de saúde.

Assim, a gestão municipal do SUS deve assegurar a disponibilidade de serviços adequados para atender às necessidades de saúde da população, incluindo intervenções essenciais, sob o princípio da integralidade da assistência.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou necessitar do referido procedimento cirúrgico, haja vista que precisa confirmar e esclarecer o quadro de saúde, consoante atestam os documentos de fls. 26/30, ratificados pelo parecer do NATJUS de fls. 97/99.

Outrossim, a parte autora demonstrou que não tem condições financeiras para arcar com os custos do procedimento cirúrgico, nos termos dos documentos de fl. 18, que também é indicativo de sua hipossuficiência econômica e está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, condição que não foi questionada pelo réu.

No tocante ao requerimento para que seja concedido "todo e qualquer tratamento médico necessário ao tratamento da doença", ressalto a generalidade do pedido.

Conforme os preceitos estabelecidos nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados.

Este pedido, por sua amplitude, não se enquadra nesses critérios, pelo que deixo de acolhê-lo.

Ademais, é essencial considerar as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à saúde.

A jurisprudência da Corte Suprema ressalta que, apesar de o artigo 196 da Constituição possuir uma natureza programática, não se pode admitir que o Estado se esquive de seu dever de garantir os recursos necessários para a saúde dos cidadãos.

Nesse contexto, o Judiciário está legitimado, sem que isso configure uma intrusão indevida nas competências de outros poderes, a exigir do Executivo a implementação de políticas públicas que assegurem o direito constitucional à saúde.

Sublinho, ainda, que a responsabilidade de prover tratamentos e medicamentos essenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica é compartilhada por todos os entes federativos, configurando uma obrigação solidária.

Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o procedimento cirúrgico requeridos expressamente. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora o TRATAMENTO CIRURGICO - DESCOMPRESSÃO DAS CABEÇAS FEMURAIS.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
30/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 02:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0739149-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Daniel da Silva - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 20:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 20:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 01:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 03:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:13

Juntada de Mandado
29/01/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:03

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/01/2025 16:00

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 21:23

Decisão Proferida
17/01/2025 07:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:59

Despacho de Mero Expediente
19/09/2024 12:02

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 23:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 14:19

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 02:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:17

Conclusos para decisão
30/08/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:22

Decisão Proferida
15/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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