TJAL - 0739149-88.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:42
Vista à PGM
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28/08/2025 08:59
Vista / Intimação à PGJ
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28/08/2025 08:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:47
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739149-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Daniel da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com destinação ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
VALOR ÍNFIMO.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS DANIEL DA SILVA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ.02.
A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SERIA ÍNFIMO, DESTOANDO DOS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, PUGNANDO PELA SUA FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO03.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER MAJORADO PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR04.
O ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZÁ-LOS COMO PARÂMETRO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.05.
NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU DE VALOR REDUZIDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015.06.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA AJUÍZE INÚMERAS DEMANDAS SEMELHANTES, A VERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, DEVENDO RESPEITAR PARÂMETROS MÍNIMOS RAZOÁVEIS.07.
O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 200,00) SE REVELA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS).08.
ADEMAIS, O VALOR FIXADO DEVE SER ATUALIZADO PARA REFLETIR A REALIDADE ATUAL, DEVENDO SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS, CONFORME O TEMA 1.002 DO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESES09.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO EQUITATIVO, RESPEITANDO O PARÂMETRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE.11.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ADEQUADA PARA REFLETIR A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 4º, IV E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.424.025/AL, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 13.06.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
07/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:40
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:45
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0739149-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Daniel da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
18/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:03:26 local.
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18/07/2025 12:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 15:59
Ciente
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16/07/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 13:01
Juntada de Petição de parecer
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15/07/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:28
Vista / Intimação à PGJ
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 10:31
Ato Publicado
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12/06/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 19:09
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:09
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 19:05
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 19:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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