TJAL - 0802172-74.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:29
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 21:02
Certidão sem Prazo
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29/05/2025 21:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 17:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802172-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Antônio Pereira Neto - Agravado: Banco Agibank S.a. (Agiplan Financeira S.a - Credito Financiamento e Investimento) - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para confirmar a liminar do Relator que concedeu a tutela de urgência (fls. 12/20), tonando-a definitiva no sentido de determinar que o banco agravado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de inscrever o agravante nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - EMENTA:RECURSO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
MULTA.
ASTREINTES.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM QUE A PARTE AUTORA SOLICITA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA, ARGUMENTANDO QUE SÃO INDEVIDOS E CAUSAM DANOS IRREPARÁVEIS, ALÉM DE REQUERER A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.
O RECURSO: O RECURSO INTERPOSTO É UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA À PARTE AUTORA, QUE VISAVA OBTER À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NAS CONTAS E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESSUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO REALIZOU, REQUERENDO A REVERSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.(II) SABER SE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA VEDAÇÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESIII.
RAZÕES DE DECIDIRTUTELA DE URGÊNCIA: ESTA CORTE CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO OS DANOS IRREPARÁVEIS E A PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DESSES DESCONTOS E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM.
ASTREINTES: O MAGISTRADO TEM AUTORIDADE PARA FIXAR MULTA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONFORME OS ARTIGOS 297, 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.
VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES: FIXADO, PARA A OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO, LIMITADO A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E, PARA A OBRIGAÇÃO DE NÃO NEGATIVAR, MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE CONFIRMAR A LIMINAR DO RELATOR QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA (FLS. 12/20), TONANDO-A DEFINITIVA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ABSTENHA-SE DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO, LIMITADO A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER O AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300, 297, 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.071.243/MA, AGINT NO ARESP N. 1.519.862/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elielma Veneranda dos Santos (OAB: 17834/AL) - Nataly Marques Nóia (OAB: 16311/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
05/05/2025 08:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:03
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:05
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802172-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Antônio Pereira Neto - Agravado: Banco Agibank S.a. (Agiplan Financeira S.a - Credito Financiamento e Investimento) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Elielma Veneranda dos Santos (OAB: 17834/AL) - Nataly Marques Nóia (OAB: 16311/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
14/04/2025 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:13
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:13:38 local.
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11/04/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/04/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 13:11
Ciente
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02/04/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 18:03
Certidão sem Prazo
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17/03/2025 18:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/03/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 17:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/03/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 15:20
Decisão Monocrática cadastrada
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13/03/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802172-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Antônio Pereira Neto - Agravado: Banco Agibank S.a. (Agiplan Financeira S.a - Credito Financiamento e Investimento) - Advs: Elielma Veneranda dos Santos (OAB: 17834/AL) - Nataly Marques Nóia (OAB: 16311/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
12/03/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 15:07
Concedida a Medida Liminar
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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21/02/2025 18:51
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 18:50
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 18:48
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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