04/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:38

Transitado em Julgado
06/06/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0702228-65.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete Fernandes de Souza - Ante o exposto, e sem mais delongas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro, analogicamente, no artigo 485, I e VI c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil, em virtude do indeferimento da petição inicial.

Sem honorários e custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 22:26

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
20/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0702228-65.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete Fernandes de Souza - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: 1) Considerando o julgamento relacionado ao Tema 1198 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, onde ficou assentado que Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova", assim como, a redação da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a parte demandante deve apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10 do anexo B), sob pena de não demonstração do interesse de agir; 2) Efetuar a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o que foi decidido no processo n. 0701141-62.2023.8.02.0038; Relator (a): Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Teotônio Vilela; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 05/02/2025; 3) Anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade); Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros. 4) Efetue a juntada de extrato bancário de todas as suas contas referente aos períodos indicados como de desconto, com início no mês anterior à primeira retenção indevida, haja vista a necessidade de esclarecimento acerca do recebimento ou não dos valores aduzidos, bem como o demonstrativo de empréstimo junto ao INSS, comprovando os descontos efetivados em seu benefício previdenciário.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
05/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 01:53

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 08:23

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2025 08:23

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/02/2025 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 06:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0702228-65.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizete Fernandes de Souza - DESPACHO Considerando que a parte autora reside em Delmiro Gouveia, e que o demandado não tem filial nesta Comarca, intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo DJE, para, em 15 (quinze) dias, justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca, sob pena de declínio para a vara competente.
02/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 09:52

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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