21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: TIAGO MÁRIO CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ (OAB 9772/AL) - Processo 0717658-82.2023.8.02.0058 (apensado ao processo 0714546-08.2023.8.02.0058) - Embargos à Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EMBARGANTE: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - EMBARGADO: B1Município de ArapiracaB0 - Diante disso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 21/22 pelo embargado, para quitação do débito exequendo, após o trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Revogo o efeito suspensivo concedido à fl. 49/51, determinando o prosseguimento da execução fiscal de nº 0714546-08.2023.8.02.0058, devendo o cartório promover o traslado de cópia desta sentença aos autos da referida ação.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Tiago Mário Chagas Ferro Coelho da Paz (OAB 9772/AL) Processo 0717658-82.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: BANCO BRADESCO S.A. - Embargado: Município de Arapiraca - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
17/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:44

Apensado ao processo
06/02/2024 03:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 09:14

Decisão Proferida
16/12/2023 05:10

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:30

Conclusos para despacho
08/12/2023 13:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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