TJAL - 0701631-05.2024.8.02.0053
1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GÉSSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB 25373/BA) - Processo 0701631-05.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - AUTOR: B1Escritório Central de Arrecadação e DistribuiçãoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ao pagamento dos direitos autorais devidos ao ECAD, em razão da execução pública de obras musicais nos eventos mencionados na inicial, cujo montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, com base nos contratos e notas de empenho dos eventos, a serem apresentados pelo demandado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o custo musical do evento, sobre o qual devem incidir juros e correção monetária, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - Súmulas 43 e 54 do C.
Superior Tribunal de Justiça), pelo índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque engloba correção monetária e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).
Considerando que a parte autora decaiu na parte mínima dos seus pedidos, condeno, ainda, a parte ré nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Certificado o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquivem-se, com as devidas baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/08/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 13:13
Julgado procedente em parte do pedido
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11/07/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 09:26
Conclusos para decisão
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11/04/2025 23:07
Juntada de Outros documentos
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29/03/2025 04:57
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 13:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB 25373/BA) Processo 0701631-05.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Intime-se as partes para, querendo, manifestar-se acerca do interesse em produzir novas provas.
Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para Sentença.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
13/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 10:27
Despacho de Mero Expediente
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13/12/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 17:20
Conclusos para decisão
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09/12/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 14:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/11/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/11/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 21:59
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2024 03:36
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 12:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/09/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/09/2024 12:27
Decisão Proferida
-
21/08/2024 13:51
Realizado cálculo de custas
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13/08/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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