03/06/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson Farias Santos (OAB 2776/AL), José Ailton Tavares de Oliveira (OAB 1741/AL), João Ângelo Costa de Melo (OAB 15778/PE), Jose Ailton Tavares Oliveira (OAB 1741/AL), GUSTAVO BARROS DE ALMEIDA (OAB 34579/PE), Jose Batista da Silva Junior (OAB 40185/PE), João Ângelo Costa de Melo (OAB 15375A/AL) Processo 0700708-66.2016.8.02.0050 - Inventário - Invte: Maria Eliete de Souza, Maria do Carmo de Souza, Vilma Maria de Souza, Marinalva de Souza, Maria Eliete de Souza, Manoel de Souza Valderlei, Marinaldo de Souza Vanderlei, Maria José da Silva Souza, José Carlos da Silva Souza, Ednaldo da Silva Souza, Benedito da Silva Souza, Maria José de Souza - Requerido: Marinaldo de Souza, Domingos de Souza, Francisco de Souza, Fileto de Souza, Cícero de Souza - DECISÃO Visto em Autoinspeção - 2025 Compulsando os autos, verifico que Maria Eliete de Souza apresentou, intempestivamente, os respectivos quesitos para fins de realização da perícia.

Na oportunidade, requereu a reconsideração de parte da decisão de fls. 741/742 deste juízo.

Fundamento e decido.

De início, friso que o pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal.

A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais.

Em nenhuma linha do Código de Processo Civil há previsão do pedido de reconsideração como via apta ao intento esperado pela parte autora.

Esse também é o entendimento já adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas, consoante ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE] AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ESPÉCIE 91).

RECURSO EXERCITADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RATIFICOU PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO QUE LHE PRECEDEU.

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

NA HIPÓTESE, SENDO INCONTESTE QUE O PRESENTE RECURSO APENAS FOI INTERPOSTO DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, RESTA PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.003, § 5º; E,219, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0800623-68.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.

PauloBarros da Silva Lima; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª CâmaraCível; Data do julgamento: 27/07/2022; Data de registro: 29/07/2022).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO QUE NÃO FOI ADMITIDO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

RECURSO INTEMPESTIVO.

ART. 1.015/CPC.HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0806246-84.2019.8.02.0000; Relator (a): Des.

OtávioLeão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª CâmaraCível; Data do julgamento: 09/12/2021; Data de registro: 09/12/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.

DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE OS PRAZOS PROCESSUAIS.NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPERA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UN NIME. (Número do Processo: 0807177-19.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.

CarlosCavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2022; Data deregistro: 24/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTADO DA PRIMEIRA DECISÃO CONTRA A QUAL INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(Número do Processo: 0806894-93.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 3ªCâmara Cível; Data do julgamento: 09/12/2021; Data de registro:14/12/2021).

Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 741/742, pelos seus fundamentos lançados nos autos.

Em paralelo, determino à Secretaria que certifique nos autos o decurso do prazo para as demais partes quanto à apresentação dos quesitos, e, em seguida, atenda às determinações finais da decisão de fls. 735/736.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
02/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:20

Decisão Proferida
14/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:55

Execução de Sentença Iniciada
18/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
20/06/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 13:01

Republicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
14/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 10:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
13/05/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 00:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
15/03/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 10:08

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:53

Expedição de Ofício.
13/12/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 11:31

Expedição de Ofício.
13/12/2022 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
12/10/2022 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 11:28

Juntada de Informações
30/09/2022 10:53

Expedição de Ofício.
13/09/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 11:12

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:02

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 09:38

Expedição de Ofício.
28/07/2022 09:38

Expedição de Ofício.
28/07/2022 09:38

Expedição de Ofício.
26/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 09:25

Republicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
15/07/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 09:41

Republicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
31/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
23/05/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2022 09:23

Republicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
31/01/2022 09:20

Republicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
14/12/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 09:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
27/08/2021 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 09:01

Juntada de Carta precatória
20/07/2021 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:07

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/08/2021 10:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
05/07/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/06/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2021 09:36

Republicado #{ato_publicado} em 01/06/2021.
31/05/2021 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 08:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2021 10:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
26/05/2021 11:39

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:39

Expedição de Certidão.
25/05/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2021 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 08:23

Conclusos para despacho
07/05/2021 08:20

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2021 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2021 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2021 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:02

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:15

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2021 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2021 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:58

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:57

Expedição de Certidão.
13/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2021 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2021 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 12:50

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 16:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 16:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2020 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2020 07:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2020 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2020 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2020 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2020 10:45:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
09/11/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 12:04

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2020 10:06

Expedição de Certidão.
06/10/2020 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2020 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2020 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 08:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2020 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
01/10/2020 15:20

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2020 14:14

Conclusos para despacho
29/09/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2020 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2020 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2020 20:59

Conclusos para despacho
31/08/2020 20:59

Expedição de Certidão.
07/08/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2020 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2020 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2020 12:00

Republicado #{ato_publicado} em 23/07/2020.
21/07/2020 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:43

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:06

Juntada de Mandado
18/06/2020 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2020 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:33

Conclusos para despacho
14/06/2020 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2020 15:32

Expedição de Certidão.
12/05/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 13:49

Expedição de Certidão.
10/04/2020 21:20

INCONSISTENTE
19/03/2020 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2020 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/03/2020 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2020 13:24

Conclusos para despacho
03/03/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2020 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2020 12:53

Republicado #{ato_publicado} em 05/02/2020.
05/02/2020 12:38

Expedição de Mandado.
05/02/2020 12:34

Expedição de Mandado.
23/01/2020 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2020 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 09:20

Conclusos para despacho
18/12/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2019 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2019 22:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 08:52

Conclusos para despacho
29/08/2019 12:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 12:42

Juntada de Mandado
28/08/2019 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2019 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 11:27

Conclusos para despacho
05/08/2019 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2019 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2019 13:49

Expedição de Mandado.
26/07/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 13:35

Expedição de Certidão.
01/07/2019 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2019 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 12:04

Expedição de Ofício.
09/05/2019 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2019 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2019 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2019 09:04

Conclusos para despacho
14/03/2019 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2019 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2019 12:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2019 12:50

Expedição de Certidão.
13/03/2019 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 09:17

Conclusos para despacho
12/12/2018 10:07

Expedição de Ofício.
04/12/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 21:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2018 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 09:59

Expedição de Carta.
10/09/2018 09:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2018 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
05/09/2018 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2018 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2018 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 10:36

Conclusos para despacho
15/08/2018 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2018 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 11:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:20

Juntada de Carta precatória
16/07/2018 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
09/07/2018 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 13:43

Conclusos para despacho
04/07/2018 13:42

Processo Desarquivado
04/07/2018 13:42

Arquivado Provisoramente
04/07/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 09:51

Juntada de Carta precatória
07/06/2018 08:44

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 09:52

Expedição de Mandado.
09/05/2018 12:05

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 09:03

Expedição de Carta precatória.
16/04/2018 08:49

Expedição de Mandado.
08/03/2018 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2018 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2018 08:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 11:51

Conclusos para despacho
07/02/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 10:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 09:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2018 09:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2018 08:48

Juntada de Mandado
03/01/2018 08:48

Expedição de Mandado.
02/01/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 13:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 12:28

Expedição de Carta precatória.
19/12/2017 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 19:48

Expedição de Ofício.
07/12/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 11:40

Expedição de Ofício.
06/12/2017 11:40

Expedição de Ofício.
06/12/2017 11:40

Expedição de Ofício.
06/12/2017 09:41

Expedição de Mandado.
26/09/2017 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 08:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2017 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2017 12:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2017 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
22/08/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 08:57

Conclusos para despacho
14/08/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 09:22

Juntada de Mandado
01/08/2017 09:22

Juntada de Mandado
28/07/2017 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 09:39

Juntada de Mandado
23/05/2017 09:39

Juntada de Mandado
16/05/2017 08:32

Juntada de Mandado
16/05/2017 08:32

Juntada de Mandado
12/05/2017 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2017 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2017 13:33

Expedição de Carta precatória.
09/05/2017 13:33

Expedição de Carta precatória.
05/05/2017 08:19

Expedição de Mandado.
05/05/2017 08:19

Expedição de Mandado.
05/05/2017 08:18

Expedição de Mandado.
21/03/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2017 06:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 11:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2017 11:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
14/03/2017 11:36

Juntada de Mandado
14/03/2017 11:36

Juntada de Mandado
14/03/2017 11:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 11:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 06:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2017 11:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2017 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2017 13:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2017 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
04/01/2017 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2016 10:33

Expedição de Mandado.
05/12/2016 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
01/12/2016 09:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2016 11:17

Conclusos para despacho
25/11/2016 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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