23/07/2025 20:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/07/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:36

Publicado ato_publicado em data.
26/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0719846-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Senhorinha dos Santos - Réu: Banco Bmg S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
30/05/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0719846-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Senhorinha dos Santos - Réu: Banco Bmg S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
30/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:15

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0719846-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Senhorinha dos Santos - Réu: Banco Bmg S/A - Intimem-se as partes a fim de que informem se desejam a produção de mais algum meio de prova, justificando a necessidade e pertinência.

Se possuírem interesse em acordo, lancem suas propostas por escrito.

Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
17/03/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:50

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:14

INCONSISTENTE
09/09/2024 17:14

INCONSISTENTE
09/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/09/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2024 08:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:46

Expedição de Carta.
11/06/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/06/2024 14:58

INCONSISTENTE
06/06/2024 14:58

Recebidos os autos.
06/06/2024 14:58

Recebidos os autos.
06/06/2024 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2024 14:58

Recebidos os autos.
06/06/2024 14:58

INCONSISTENTE
06/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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