01/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 07:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB 6386/AL), Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL), Nicole Syllos Zampieri (OAB 18333/AL) Processo 0000292-81.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Condomínio Residencial Ouro Preto, Zampieri Imóveis LTDA - DESPACHO De uma análise dos autos, verifica-se que a demandante interpôs recurso inominado às fls. 126/143.

Seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, observa-se que o juízo de admissibilidade deve ser feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processa-lo na forma da lei até a remessa ao órgão recursal.

Neste sentido, também é o entendimento da Turma Recursal desta Região: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR ART. 1.010, §3º CPC- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 318 PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (1ª Turma Recursal da 1ª Região Maceió.

Mandado de Segurança nº 0800166-75.2016.8.02.9000.

Relator: João Dirceu Soares Moraes, Julgado em 19 de setembro de 2019).

Desse modo, intimem-se os recorridos para apresentar as contrarrazões em até 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juíza de Direito
13/03/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:39

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:28

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:33

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 10:42

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 08:52:04, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/01/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:37

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:35

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:31

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2025 07:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
26/11/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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