07/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), ADV: ISABELLA CARVALHO MAGALHAES (OAB 5948SE /), ADV: EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 12019/SE), ADV: NINA LIBÓRIO GÂNDARA (OAB 12555/SE), ADV: NINA LIBÓRIO GÂNDARA (OAB 12555/SE), ADV: LUCAS SANTOS NASCIMENTO (OAB 7200/SE) - Processo 0000232-43.2014.8.02.0049 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUTADO: B1IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAB0 - B1STELLA CRISTINA TORRES TELESB0 - B1Manoelito Teles JuniorB0 - Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados às fls. 234/237 uma vez que a exequente não logrou êxito em comprovar a presença de quaisquer dos indícios supramencionados para a configuração da responsabilidade solidária do grupo econômico, não havendo que se falar, portanto, em inclusão no polo passivo da execução fiscal das pessoas jurídicas indicadas.

Intime-se a exequente para ciência da presente decisão a fim de que, no prazo de 10 dias, já em dobro, adote as providências que entender necessárias e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão.

Cumpra-se.

Penedo , 23 de julho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
05/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:01

Decisão Proferida
11/02/2025 10:31

Juntada de Documento
29/01/2025 11:06

Conclusos
28/01/2025 09:57

Juntada de Petição
27/01/2025 03:13

Expedição de Documentos
16/01/2025 09:59

Autos entregues em carga
16/01/2025 09:59

Expedição de Documentos
03/01/2025 12:02

Publicado
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB 2454/SE), Isabella Carvalho Magalhaes (OAB 5948SE /), Emanoel Almeida Teles Barreto (OAB 12019/SE), Nina Libório Gândara (OAB 12555/SE), Lucas Santos Nascimento (OAB 7200/SE) Processo 0000232-43.2014.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, STELLA CRISTINA TORRES TELES, Manoelito Teles Junior - Em face do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para inserir na decisão o seguinte trecho: "Passo a apreciar o pedido de redirecionamento da execução em face das sociedades que compõem o grupo econômico da executada.

A respeito do tema, saliento que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual é possível redirecionar a execução em face das demais empresas do grupo econômico quando constatadas manobras fraudulentas ou realizadas com o objetivo de se esquivar das obrigações tributárias.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EXISTÊNCIA.

ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

FRAUDE.

POSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, aduzindo ilegitimidade passiva, pela ausência dos requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN e por não estar provada a participação das citadas sociedades empresárias no grupo econômico.

II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Esta Corte deu provimento ao recurso especial. [...] IV - A recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a indicação de inúmeros indícios a respeito da participação efetiva das recorridas no grupo econômico de fato, a ensejar a possibilidade de sua responsabilização tributária, os quais não foram específica e fundamentadamente considerados pelo Tribunal de origem, que determinou a exclusão das coexecutadas do polo passivo da execução fiscal com base em argumentos genéricos relativos à ausência de similitude do quadro diretivo e ausência de demonstração inequívoca de atos complementares e compartilhamento de insumos a caracterizar confusão patrimonial. [...] VII - A jurisprudência do STJ admite o redirecionamento de execução fiscal quando demonstrada a participação em esquemas fraudulentos e manobras destinadas a inviabilizar o cumprimento de obrigações tributárias.

VIII - A enfatizar a relevância da omissão, anote-se precedente do STJ em que se pontuou que: "(...) havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas (...) (REsp 722.998/MT, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.4.2006.)" IX - Ainda, no mesmo sentido: (REsp n. 1.808.645/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.231.365/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (grifo nosso) Desta feita, entendo que, antes de apreciar o pedido sob análise, faz-se essencial a comprovação acima aventada.

Intime-se, portanto, a exequente a fim de que, em 10 dias, já em dobro, apresente elementos probatórios hábeis para demonstrar a ocorrência de fraude ou o prática de condutas pela executada que demonstrem a tentativa de embaraçar o cumprimento de suas obrigações tributárias." No mais, permanece incólume a decisão retro.

Com o decurso do prazo, volte-me os autos conclusos.

Penedo , 18 de dezembro de 2024.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
02/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:17

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
09/09/2024 13:30

Conclusos
09/09/2024 11:26

Juntada de Documento
06/09/2024 12:41

Publicado
05/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:11

Juntada de Petição
03/09/2024 20:11

Apensado ao processo
03/09/2024 20:11

Juntada de Petição
20/08/2024 02:37

Expedição de Documentos
09/08/2024 12:52

Autos entregues em carga
09/08/2024 12:52

Expedição de Documentos
25/07/2024 13:08

Publicado
24/07/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 15:32

Outras Decisões
22/04/2024 08:05

Conclusos
19/04/2024 22:26

Juntada de Petição
30/03/2024 07:17

Expedição de Documentos
19/03/2024 15:39

Autos entregues em carga
19/03/2024 15:39

Expedição de Documentos
19/03/2024 13:26

Publicado
18/03/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:57

Juntada de Documento
27/09/2022 12:02

Conclusos
03/11/2021 07:46

Conclusos
01/11/2021 21:55

Juntada de Petição
30/10/2021 02:09

Expedição de Documentos
21/10/2021 12:01

Publicado
19/10/2021 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:27

Autos entregues em carga
19/10/2021 12:27

Expedição de Documentos
19/10/2021 12:26

Expedição de Documentos
19/10/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 08:27

Conclusos
08/06/2021 17:11

Juntada de Petição
14/05/2021 10:15

Publicado
13/05/2021 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:44

Conclusos
20/01/2021 09:27

Conclusos
18/01/2021 17:26

Juntada de Documento
17/01/2021 04:28

Expedição de Documentos
07/01/2021 10:18

Publicado
07/01/2021 08:02

Autos entregues em carga
07/01/2021 08:02

Expedição de Documentos
06/01/2021 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:49

Conclusos
23/06/2020 04:10

Juntada de Petição
18/06/2020 11:18

Publicado
17/06/2020 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 19:35

Outras Decisões
12/06/2020 12:22

Conclusos
12/06/2020 12:21

Expedição de Documentos
11/06/2020 12:59

Publicado
10/06/2020 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 12:06

Outras Decisões
05/06/2020 10:24

Conclusos
12/10/2019 09:53

Expedição de Documentos
02/10/2019 10:33

Autos entregues em carga
02/10/2019 10:33

Expedição de Documentos
30/09/2019 10:22

Publicado
27/09/2019 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2019 15:39

Outras Decisões
03/09/2019 08:25

Conclusos
30/08/2019 12:55

Juntada de Petição
22/07/2019 16:57

Expedição de Documentos
12/07/2019 12:44

Autos entregues em carga
12/07/2019 12:43

Expedição de Documentos
11/07/2019 10:28

Publicado
10/07/2019 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2019 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2019 11:36

Conclusos
29/11/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 09:26

Conclusos
13/11/2017 12:06

Conclusos
31/10/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 07:56

Conclusos
07/02/2017 11:52

Redistribuído em razão
07/02/2017 11:52

Redistribuição de Processo - Saída
07/02/2017 11:49

Expedição de Documentos
06/02/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2017 08:39

Conclusos
10/11/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 14:16

Juntada de Petição
14/10/2016 08:23

Expedição de Documentos
03/10/2016 17:14

Expedição de Documentos
03/10/2016 11:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 13:00

Conclusos
19/01/2016 11:53

Juntada de Documento
12/11/2015 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2015 13:18

Juntada de Petição
11/11/2015 12:44

Juntada de Documento
30/09/2015 13:22

Expedição de Documentos
27/04/2015 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2015 13:35

Juntada de Documento
13/02/2015 13:35

Juntada de Documento
13/02/2015 13:35

Juntada de Petição
13/02/2015 13:35

Juntada de Documento
13/02/2015 13:34

Juntada de Documento
13/02/2015 13:34

Juntada de Petição
13/02/2015 13:34

Juntada de Petição
13/02/2015 13:34

Juntada de Documento
13/02/2015 13:33

Juntada de Documento
13/02/2015 13:33

Juntada de Documento
13/02/2015 13:33

Juntada de Documento
13/02/2015 13:32

Juntada de Documento
13/02/2015 13:32

Juntada de Documento
13/02/2015 13:31

Juntada de Documento
30/10/2014 13:31

Juntada de Documento
30/10/2014 13:30

Recebidos os autos
22/10/2014 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 13:19

Conclusos
19/08/2014 11:29

Juntada de Petição
19/08/2014 11:26

Recebidos os autos
17/07/2014 11:26

Autos entregues em carga
17/07/2014 11:05

Expedição de Documentos
17/07/2014 10:35

Processo Reativado
17/07/2014 09:51

Recebidos os autos
04/07/2014 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2014 09:48

Conclusos
30/05/2014 10:48

Juntada de Documento
30/05/2014 10:47

Recebidos os autos
12/05/2014 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 10:38

Conclusos
24/04/2014 12:24

Expedição de Documentos
28/03/2014 09:13

Juntada de Petição
28/03/2014 08:59

Mandado devolvido
21/03/2014 10:48

Expedição de Documentos
06/03/2014 10:13

Recebidos os autos
21/02/2014 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 10:10

Conclusos
18/02/2014 12:07

Recebidos os autos
14/02/2014 12:43

Remetidos os Autos
14/02/2014 10:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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