TJAL - 0807767-88.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807767-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Maria José Pereira da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807767-88.2024.8.02.0000 Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) e outros.
Recorrida: Maria José Pereira da Silva.
Advogados: Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
27/06/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:14
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807767-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Maria José Pereira da Silva - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807767-88.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Hapvida Assistencia Médica Ltda e como parte recorrida Maria José Pereira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem. .
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Gabriel Grigorio Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) -
24/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 13:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 13:58
Prejudicado o recurso
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15/05/2025 11:28
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807767-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Maria José Pereira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Gabriel Grigorio Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) -
06/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/03/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807767-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Maria José Pereira da Silva - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807767-88.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Hapvida Assistencia Médica Ltda e como parte recorrida Maria José Pereira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, megar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD.
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).
EXECUÇÃO DEFINITIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
PROPORCIONALIDADE DA MULTA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO, A NECESSIDADE DE CAUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTRIÇÃO DE VALORES DETERMINADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA APLICADA É DESPROPORCIONAL, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO.A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO NÃO PROSPERA, POIS A SENTENÇA QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXOU A MULTA DIÁRIA TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS.SENDO A EXECUÇÃO DEFINITIVA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA SE APLICA APENAS ÀS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 521 DO CPC.A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00, NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, POIS VISA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO MANTIDA DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO AGRAVANTE.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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13/01/2025 09:30
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
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13/01/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 13:44
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 11:19
Incidente Cadastrado
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30/08/2024 10:48
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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