TJAL - 0807605-93.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:15
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807605-93.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Ingryd Fragoso da Silva - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807605-93.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Ingryd Fragoso da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem. .
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Erica Fontes Lima Fragoso (OAB: 11706/AL) -
24/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:33
Prejudicado o recurso
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15/05/2025 12:54
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807605-93.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Embargada: Ingryd Fragoso da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Erica Fontes Lima Fragoso (OAB: 11706/AL) -
06/05/2025 12:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807605-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ingryd Fragoso da Silva - Agravado: Unimed Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807605-93.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ingryd Fragoso da Silva e como parte recorrida Unimed Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 26/35.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento - Relatora' - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.
CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INGRYD FRAGOSO DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A UNIMED MACEIÓ A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS (ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA) PRESCRITAS APÓS INTERVENÇÃO BARIÁTRICA.
A AGRAVANTE ALEGA NECESSIDADE DAS CIRURGIAS PARA PRESERVAR SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, SUSTENTANDO A URGÊNCIA DO CASO DIANTE DOS PREJUÍZOS EMOCIONAIS E FÍSICOS ADVINDOS DO EXCESSO DE PELE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE PODE SE RECUSAR A COBRIR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS COMO PARTE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA POSSUEM CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO, SENDO PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SE TRATANDO DE PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS (RESP 1.757.938/DF E AGINT NO ARESP 1434014/SP).A PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DAS CIRURGIAS, CABENDO AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, E NÃO À OPERADORA DO PLANO, A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO RESTRINGIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELOS RISCOS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PACIENTE, INCLUINDO COMPLICAÇÕES DERMATOLÓGICAS E PSICOLÓGICAS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE.RECURSO PROVIDO.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA A CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PRESCRITAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO ESTAS POSSUEM CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO, INTEGRANDO O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.A PRESCRIÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, PREVALECENDO SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS OU ADMINISTRATIVAS DA ANS.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO EXAUSTIVO, NÃO PODENDO RESTRINGIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DO PACIENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.757.938/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 05.02.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1434014/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1542319/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.05.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erica Fontes Lima Fragoso (OAB: 11706/AL) -
12/03/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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13/01/2025 09:30
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
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13/01/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 11:30
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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