14/04/2025 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 16:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Carneiro Monteiro (OAB 13951/AL), Rodrigo Karpat (OAB 16663A/AL) Processo 0702500-90.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Mar de Espanha - Baia Dourada - Por conseguinte, como fora demonstrado, o presente Juízo é incompetente para processar e julgar ações onde a CAIXA, empresa pública federal, conste como autora, ré, assistente ou oponente, não havendo fundamentação para que o processo em tela tramite no âmbito dos Juizados Especiais da Justiça Estadual.

Diante do exposto, o processo é de ser extinto, sem resolução de mérito, diante da incompetência territorial que restou configurada, fulcro no art. 485, VI do CPC combinado com o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intimem-se a parte demandante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,17 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/03/2025 20:15

Expedição de Carta.
17/03/2025 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 07:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 15:39

Expedição de Carta.
18/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 15:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 08:54

Decisão Proferida
13/11/2024 08:53

Decisão Proferida
12/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 06:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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