14/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Nunes dos Santos (OAB 19716/AL) Processo 0760808-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Beril Gabriel - SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Ana Beril Gabriel, pugnando pela retificação de seu registro civil por conter erros materiais relativos ao seu nome, data de nascimento, filiação e nome de seus avós.

Narra-se na inicial que no registro de nascimento da consta houve um erro de grafia em seu nome, no nome de seus pais e de seus avós, além da data de seu nascimento.

Segundo informa, "os dados incorretos constam como nome - Ana Bari Gabriel, data de nascimento 29/11/1944, filiação - Josefa Beri Gabriel, avós maternos Bento Beri Ramos e Antonia Beri Ramos, quando o correto deveria ser: nome - ANA BERIL GABRIEL, nascida em 23/07/1946, filiação - JOSEFA BERIL GABRIEL, avós maternos BENTO BERIL RAMOS e ANTONIA BERIL RAMOS." Junto à petição inicial, vieram os documentos de págs. 06/15.

Justiça gratuita deferida às fls. 22, após justificação da parte autora.

Manifestação do Ministério Público às págs. 27/28, pela procedência do pedido.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) permite que o pretendente à retificação de seus assentamentos civis requeira ao Judiciário, justificadamente, e com os documentos comprobatórios, a modificação do erro do qual tenha sido vítima, em razão das informações constantes no(s) assentamento(s).

Do mesmo modo pois o art. 54, da Lei nº 6.015/73, estabelece como dado essencial ao assento de nascimento o nome e prenome dos pais.

No caso presente, pretende a autora a retificação de sua certidão de nascimento, pois, o tabelião se equivocou ao digitar seu nome, o nome de seus pais e avós, além da data de seu nascimento.

Ademais, os documentos de págs. 06/14 são aptos a provar a grafia correta dos nomes da autora, seus genitores e avós, além de sua data de nascimento, e demonstrar que houve, de fato, erro do tabelião ao emitir a certidão de nascimento da autora de pág. 15.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 54 e 109, ambos da Lei nº 6.015/73, e art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para para determinar a retificação do registro de nascimento da autora para o fim de fazer constar "o nome - ANA BERIL GABRIEL, nascida em 23/07/1946, filiação - JOSEFA BERIL GABRIEL, avós maternos BENTO BERIL RAMOS e ANTONIA BERIL RAMOS." Sem custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de litigiosidade.

A presente sentença tem força de mandado, devendo o Cartório competente cumprir integralmente o comando do dispositivo.

Cumpra-se.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa e, após, arquive-se.

Maceió,10 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Nunes dos Santos (OAB 19716/AL) Processo 0760808-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Beril Gabriel - DESPACHO Diante do requerimento de fls. 19/21, defiro o pedido de justiça gratuita formulado.

Vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 14 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:02

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:09

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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