TJAL - 0811182-79.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811182-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Rita de Cássia Ferreira Lima - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811182-79.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Rita de Cássia Ferreira Lima, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o decisum impugnado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.015, V, DO CPC/15.

ROL TAXATIVO.

URGÊNCIA/INUTILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

NÃO CABIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO DO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)