12/05/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811141-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Agravado: Lucas Kauê Santos Silva - Agravada: Simone Luzia Santos da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811141-15.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sul América Companhia de Seguro Saúde, e como parte recorrida Lucas Kauê Santos Silva, Simone Luzia Santos da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ROL DA ANS.

INTERPRETAÇÃO EXEMPLIFICATIVA.

MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO NEUROFEEDBACK, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE EXIMIR DA COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS;(II) AVALIAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DO TRATAMENTO MÉDICO, MESMO QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, QUE É EXEMPLIFICATIVO.A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS AO TRATAMENTO IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS DE FORMA PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, UMA VEZ QUE COMPETE AO MÉDICO A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO, SENDO INADMISSÍVEL A INTERFERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE.A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DADA A URGÊNCIA DO CASO.A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEMONSTRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR TRATAMENTOS NECESSÁRIOS E PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE PRE

VISTOS.A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO AO TRATAMENTO OBRIGA A OPERADORA A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM CASOS DE URGÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 608; STJ, AGRG NO ARESP 708.082/DF; TJ/AL, AC Nº 0803090-88.2019.8.02.0000; TJ/PR, AC Nº 0005277-47.2018.8.16.0033.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL)
12/03/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:35

Acórdãocadastrado
11/03/2025 12:13

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 12:13

Conhecido o recurso de
06/03/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 19:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/11/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:44

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 09:44

Distribuído por sorteio
25/10/2024 19:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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