28/04/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:42

Confirmada
28/04/2025 16:42

Expedição de
28/04/2025 16:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 12:14

Expedição de
15/04/2025 11:57

Certidão sem Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:53

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811172-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Salmont Gonzaga Silva - Agravado: Caixa Seguradora S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811172-35.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Salmont Gonzaga Silva e como parte recorrida Caixa Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer para dar provimento ao recurso, com fito de garantir a gratuidade de justiça à parte agravante.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SALMONT GONZAGA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR ESTADUAL, ALEGA QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SÃO DESTINADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, HAVENDO DESPESAS ESSENCIAIS QUE COMPROMETEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, EM SEU ART. 99, § 3º, QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO.NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTROU DESPESAS FIXAS SIGNIFICATIVAS, INCLUINDO MENSALIDADE ESCOLAR, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, ALIMENTAÇÃO E OUTROS CUSTOS ESSENCIAIS, SEM QUE TENHA SIDO PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, § 4º, DO CPC.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPEDE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR ATÉ CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ OCORRER CASO SEJA DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.RECURSO PROVIDO.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, E 99, §§ 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO VOTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL)
12/03/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:44

Mérito
11/03/2025 13:35

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:35

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:39

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:48

Expedição de
21/02/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:44

Despacho
27/01/2025 19:06

Juntada de Petição de
14/01/2025 09:52

Expedição de
07/01/2025 12:04

Conclusos
07/01/2025 12:03

Expedição de
07/01/2025 11:16

Confirmada
07/01/2025 11:15

Expedição de
07/01/2025 11:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/10/2024 10:34

Expedição de
31/10/2024 09:45

Publicado
30/10/2024 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
30/10/2024 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 10:39

Conclusos
29/10/2024 10:39

Expedição de
29/10/2024 10:39

Distribuído por
28/10/2024 13:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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