TJAL - 0811159-36.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 13:38
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 13:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/05/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 16:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811159-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Flavio Henrique do Nascimento Tenorio - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811159-36.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Flavio Henrique do Nascimento Tenorio, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR).
NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS.
MULTA DIÁRIA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR FLÁVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO TENÓRIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 LIMITADA A R$ 20.000,00, E ORDENANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) COMO MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA;(II) VERIFICAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) POSSUI, NA PRÁTICA, NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM VIRTUDE DE SEU IMPACTO SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PELOS BANCOS, ASSEMELHANDO-SE AO SERASA E AO SPC.
ASSIM, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SCR PODE GERAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE DADOS INDEVIDAMENTE INSCRITOS NO SCR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO CPC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
NO CASO, RESTARAM COMPROVADOS AMBOS OS REQUISITOS, CONSIDERANDO A INSCRIÇÃO QUESTIONADA E OS REFLEXOS PREJUDICIAIS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, RESPEITANDO O ART. 537, CAPUT E § 1º, DO CPC, E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL.
RESSALTA-SE QUE A MULTA SÓ SERÁ EXIGIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FUNCIONANDO COMO MEIO COERCITIVO LEGÍTIMO.RECURSO DESPROVIDO.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) POSSUI, NA PRÁTICA, NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE DADOS INDEVIDAMENTE REGISTRADOS QUE PREJUDIQUEM O CONSUMIDOR.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE DADOS INDEVIDOS NO SCR É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA DESDE QUE RESPEITE OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 537 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.099.527/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 24.09.2010;STJ, AGINT NO ARESP 899859/AP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 19.09.2017;TJ-AL, AI 0804424-55.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2022, DJE 15.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
12/03/2025 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:54
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/01/2025 15:40
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 13:43
Ciente
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20/01/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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02/12/2024 11:13
Não Concedida a Medida Liminar
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29/10/2024 10:27
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 10:27
Distribuído por sorteio
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28/10/2024 09:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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