19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 13:11

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813419-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: José Tarciso Vieira da Silva - Agravado: Município de Piranhas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 85/102 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

TESES ACOLHIDAS PARCIALMENTE PARA AFASTAR BLOQUEIO JUDICIAL.

TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CUSTO DE AQUISIÇÃO NÃO SUPERA O TETO DE 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO.

AO FAZÊ-LO, DETERMINO: A) QUE O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL. = AGRAVADOS PROMOVAM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: CONCÁRDIO (BISOPROLOL), ROSA (ROSUVASTATINA), DUOMO HP, KLEV (RIVAROXABANA), CILOSTAZOL, LINADIB (LINAGLIPTINA), POR TEMPO INDETERMINADO, NOS MOLDES PRESCRITOS NO RELATÓRIO MÉDICO E, ORÇAMENTOS DE PÁGS. 10/12 E 13, ÀS PÁGS. 30/32 DOS AUTOS PRINCIPAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO ESTABELECIDO, DESDE JÁ, A PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, B) QUE O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS - CONCÁRDIO (BISOPROLOL), ROSA (ROSUVASTATINA), DUOMO HP, KLEV (RIVAROXABANA), CILOSTAZOL, LINADIB (LINAGLIPTINA), POR TEMPO INDETERMINADO, FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO ANUAL, PELA PARTE AUTORA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA (ATESTADO, LAUDO, RECEITUÁRIO OU RELATÓRIO, ASSINADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE/AUTOR), NA VIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
17/03/2025 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 14:35

Mérito
14/03/2025 20:37

Processo Julgado Sessão Presencial
14/03/2025 20:37

Conhecido o recurso de
13/03/2025 15:20

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 09:47

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 09:08

Expedição de
19/02/2025 08:49

Expedição de
19/02/2025 08:35

Expedição de
18/02/2025 15:16

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 16:29

Inclusão em pauta
14/02/2025 11:00

Expedição de
14/02/2025 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:42

Despacho
11/02/2025 14:21

Conclusos
11/02/2025 14:21

Recebidos os autos
11/02/2025 14:21

Conclusos
11/02/2025 14:20

Recebidos os autos
11/02/2025 14:20

Ciente
11/02/2025 13:57

Expedição de
11/02/2025 12:38

Juntada de Petição de
11/02/2025 12:38

Juntada de Petição de
08/02/2025 01:10

Expedição de
31/01/2025 01:14

Expedição de
28/01/2025 08:05

Expedição de
24/01/2025 01:21

Expedição de
24/01/2025 01:12

Expedição de
21/01/2025 15:43

Certidão sem Prazo
21/01/2025 15:41

Confirmada
21/01/2025 15:41

Expedição de
21/01/2025 14:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/01/2025 07:03

Ciente
20/01/2025 07:01

Confirmada
17/01/2025 20:30

Juntada de Petição de
16/01/2025 10:02

Juntada de Documento
14/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 10:01

Expedição de
13/01/2025 09:37

Confirmada
13/01/2025 09:37

Autos entregues em carga ao
10/01/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
10/01/2025 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2024 11:35

Conclusos
23/12/2024 11:35

Expedição de
23/12/2024 11:35

Distribuído por
23/12/2024 11:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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