24/03/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0712985-12.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucian Ferreira de Lima - Réu: Banco Honda S/A. - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
21/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 21:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/03/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0712985-12.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucian Ferreira de Lima - Réu: Banco Honda S/A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 832,56 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
03/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 05:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 12:39

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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