TJAL - 0809857-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 17:04
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 14:39
Certidão sem Prazo
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20/05/2025 14:38
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 11:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/05/2025 11:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/05/2025 07:00
Ciente
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09/05/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 14:26
Intimação / Citação à PGE
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809857-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria das Graças Monteiro dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VERBAS CONSTANTE EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEVEDORA.
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE PARTE DA QUANTIA CONSTRITA SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE DOS VALORES.
MITIGAÇÃO APENSA EM CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU COMPROVADA MÁ-FÉ OU FRAUDE.
INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTENDEU A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
VALOR INDISPENSÁVEL PARA A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO DOS SANTOS, COM VISTAS A DESBLOQUEAR VALORES CONSTRITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.2.
O FATO RELEVANTE: A RECORRENTE ALEGA A TESE DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA CONTA CORRENTE É USADA COMO RESERVA DE EMERGÊNCIA E QUE O SALDO NÃO ATINGE O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.3.
A DECISÃO RECORRIDA: A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS BLOQUEADAS, DECORRENTES DE CONTA CORRENTE DA SÓCIA CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER DISPONÍVEL.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS VALORES CONSTRITOS JUDICIALMENTE SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE VERBA SALARIAL; E (II) ANALISAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA SÓCIA DEVEDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E PACIFICADA PELO STJ ESTENDE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PARA TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 6.
A DEVEDORA AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.500,88 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DE MANEIRA QUE OS VALORES SÃO PRESUMIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.7.
NO CASO EM ESPEQUE, RESTOU COMPROVADO QUE A CONTA CORRENTE, CUJO SALDO É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, É UTILIZADA COMO RESERVA EMERGENCIAL, DESTINADA AO SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.8.
INDISPONIBILIDADE DE TAIS VERBAS.
IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________________ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/15), ART. 99, §3º; ART. 300; ART. 833, INCISO X, §2º; ART. 1.015, INCISO I; ART. 1.019, INCISO I.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 393.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1450370/SP, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO 25.6.2019, DJE EM 28.6.2019.STJ, AGINT NO ARESP 1983235/SP, REL.
MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28.11.2022, DJE EM 30.11.2022.STJ, AGINT NO ARESP 2437389/DF, REL.
MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11.3.2024, DJE EM 15.3.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alaú Monteiro dos Santos (OAB: 12474/AL) - Júlio Henrique Rocha Gomes (OAB: 14020/AL) - Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira (OAB: 12869/AL) -
17/03/2025 03:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/03/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/03/2025 20:40
Conhecido o recurso de
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13/03/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:01
Incluído em pauta para 14/02/2025 16:01:44 local.
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24/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
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23/01/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 14:44
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
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22/01/2025 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 15:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 13:10
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 13:09
Volta da PGE
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15/10/2024 13:09
Ciente
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15/10/2024 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 23:30
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 15:23
Decisão Monocrática cadastrada
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01/10/2024 21:08
Certidão sem Prazo
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01/10/2024 21:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/10/2024 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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01/10/2024 20:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/09/2024 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
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30/09/2024 16:02
Intimação / Citação à PGE
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27/09/2024 18:54
Concedida a Antecipação de tutela
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26/09/2024 18:06
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 18:06
Ciente
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26/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 22:46
devolvido o
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25/09/2024 22:46
devolvido o
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25/09/2024 22:46
devolvido o
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25/09/2024 22:46
devolvido o
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25/09/2024 22:46
devolvido o
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25/09/2024 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/09/2024 16:17
Determinada Requisição de Informações
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23/09/2024 23:35
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 23:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 23:35
Distribuído por sorteio
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23/09/2024 23:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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