10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 09:14

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808712-12.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808712-12.2023.8.02.0000 Recorrente: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogados: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) e outros.

Recorrido: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 46, 53, III, ''b'', 516, parágrafo único, 781, II, e 1.022 do Código de Processo Civil; ao deixar de reconhecer a competência da Comarca de Maceió para ajuizamento de liquidação e cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da ACP de n. 0808239-98.1993.8.26.0100.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 286/295, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o decisum, ao deixar de reconhecer a competência da Comarca de Maceió para ajuizamento de liquidação e cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da ACP de n. 0808239-98.1993.8.26.0100, incorreu em violação aos arts. art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 46, 53, III, ''b'', 516, parágrafo único, 781, II, e 1.022 do Código de Processo Civil.

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
06/03/2025 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:57

Por Grupo de Representativos
25/02/2025 16:28

Conclusos
25/02/2025 15:57

Expedição de
25/02/2025 13:04

Redistribuído por
25/02/2025 13:04

Redistribuído por
10/02/2025 09:19

Juntada de Petição de
07/01/2025 09:21

Publicado
07/01/2025 09:06

Expedição de
06/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:03

Conclusos
25/11/2024 10:43

Expedição de
22/11/2024 17:04

Juntada de Petição de
22/11/2024 14:49

Redistribuído por
22/11/2024 14:49

Redistribuído por
29/10/2024 15:57

Remetidos os Autos
29/10/2024 15:40

Expedição de
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Documento
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição de
15/10/2024 10:40

Ciente
15/10/2024 10:09

Expedição de
15/10/2024 09:42

Expedição de
15/10/2024 09:42

Expedição de
15/10/2024 09:42

Expedição de
15/10/2024 09:42

Expedição de
15/10/2024 09:42

Expedição de
15/10/2024 09:41

Juntada de Documento
15/10/2024 09:41

Expedição de
15/10/2024 09:41

Expedição de
15/10/2024 09:41

Juntada de Documento
15/10/2024 09:41

Expedição de
15/10/2024 09:41

Juntada de Petição de
08/10/2024 03:16

Mérito
08/10/2024 03:15

Mérito
30/09/2024 12:09

Remetidos os Autos
30/09/2024 12:08

Expedição de
30/09/2024 11:48

Ciente
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição de
30/09/2024 11:45

Incidente Cadastrado
23/09/2024 15:58

Juntada de Documento
23/09/2024 15:58

Juntada de Documento
23/09/2024 15:58

Juntada de Documento
23/09/2024 15:29

Juntada de Documento
23/09/2024 15:29

Juntada de Documento
23/09/2024 15:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/09/2024 09:56

Expedição de
20/09/2024 16:38

Confirmada
20/09/2024 10:27

Publicado
20/09/2024 10:19

Expedição de
19/09/2024 13:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/09/2024 13:14

Conhecido o recurso de
19/09/2024 11:59

Expedição de
19/09/2024 09:40

Julgado
06/09/2024 11:24

Expedição de
05/09/2024 12:07

Inclusão em pauta
02/09/2024 10:00

Expedição de
02/09/2024 07:42

Publicado
29/08/2024 14:55

Despacho
19/08/2024 13:06

Conclusos
19/08/2024 13:02

Expedição de
25/07/2024 10:12

Expedição de
25/07/2024 07:59

Publicado
23/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:26

Conclusos
23/07/2024 14:26

Ciente
23/07/2024 14:26

Expedição de
23/07/2024 14:17

Expedição de
23/07/2024 14:16

Juntada de Documento
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Juntada de Documento
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:03

Juntada de Documento
23/07/2024 14:03

Expedição de
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Juntada de Documento
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Juntada de Petição de
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Juntada de Documento
23/07/2024 14:02

Expedição de
23/07/2024 14:02

Juntada de Documento
05/03/2024 08:51

Certidão sem Prazo
05/03/2024 08:51

Expedição de
05/03/2024 08:25

Ciente
05/03/2024 08:15

Juntada de Petição de
05/03/2024 08:14

Incidente Cadastrado
04/03/2024 13:37

Expedição de
01/03/2024 09:37

Confirmada
29/02/2024 14:52

Mérito
29/02/2024 12:00

Publicado
29/02/2024 11:50

Expedição de
28/02/2024 17:24

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
28/02/2024 15:39

Conclusos
28/02/2024 15:38

Expedição de
28/02/2024 09:30

Julgado
19/02/2024 12:00

Expedição de
16/02/2024 13:29

Expedição de
15/02/2024 15:54

Inclusão em pauta
08/02/2024 14:18

Despacho
07/02/2024 15:59

Expedição de
07/02/2024 14:00

Retirado de pauta
26/01/2024 12:29

Expedição de
25/01/2024 15:17

Inclusão em pauta
16/01/2024 11:14

Certidão sem Prazo
16/01/2024 11:12

Expedição de
16/01/2024 08:24

Publicado
15/01/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:20

Despacho
13/11/2023 09:24

Ciente
10/11/2023 17:46

Juntada de Documento
10/11/2023 17:46

Juntada de Petição de
27/09/2023 08:53

Conclusos
27/09/2023 08:53

Expedição de
27/09/2023 08:53

Distribuído por
26/09/2023 17:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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