TJAL - 0707067-67.2025.8.02.0001

ADV: Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL) Processo 0707067-67.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Joellison Matheus da Silva Bertoldo - Assim, nos termos do art. 282, §5º do CPP, substituo a prisão preventiva de JOELLISON MATHEUS DA SILVA BERTOLDO E JANIEL MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA por medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa forma, com fulcro nos arts. 282, § 6º, e 319, ambos do CPP, IMPONHO pelo prazo de 06 (seis) meses a JOELLISON MATHEUS DA SILVA BERTOLDO E JANIEL MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA as seguintes medidas cautelares: 1) não poderá o agente mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 8 dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado; 2) obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento; 3) Comparecimento trimestral em juízo para informar suas atividades.

Deverá o agente ser advertido de que, se infringir, sem motivo justo, quaisquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, poderá ter revogado o benefício e decretada a prisão preventiva.

Expeçam-se os competentes ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS, mantendo-se os agentes encarcerados apenas se estiverem presos por outro motivo.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 1.

Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) a defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 2.

Deverá constar do mandado de notificação que o(s) denunciado(s), na resposta, poderá(ão) arguir preliminares, opor exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, até o número máximo de 5 (cinco). 3.

Se, apesar de efetivada a notificação, a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s) tempestivamente, fato esse que deverá ser devidamente certificado, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara para oferecê-la em 10 (dez) dias, para quem deverá ser dada vista dos autos. 4.

Apresentada(s) a(s) defesa(s), se houver sido levantada alguma questão preliminar e/ou se houver pedido de liberdade provisória ou de revogação/substituição de prisão cautelar, dê-se vista ao MP.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão. 5.

Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos, e junte-se certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito