TJAL - 0802251-53.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 03:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 07:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
15/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 10:35
Vista / Intimação à PGJ
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802251-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinita de Lima - Agravado: Banco Inbursa S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IDOSA BENEFICIÁRIA DO BPC.
NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AGRAVANTE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO REFERIDO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO AUTORIZADO TERCEIROS, E QUE NÃO RECEBEU QUALQUER QUANTIA CORRESPONDENTE, PLEITEANDO, AINDA, NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE; (II) ESTABELECER SE HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À INFORMAÇÃO É PRINCÍPIO BASILAR DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PREVISTO NOS ARTS. 4º, 6º, III, 31 E 52 DO CDC, ESPECIALMENTE RELEVANTE EM CONTRATOS DE ADESÃO FIRMADOS COM CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES, COMO IDOSOS.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL TEM RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DE CONTRATOS COM CLÁUSULAS OBSCURAS E DESCONTOS INDEFINIDOS, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA.5.
A URGÊNCIA DA MEDIDA SE JUSTIFICA PELA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E PELO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 36, 39, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.515.895, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS; TJAL, AI 0804950-61.2018.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
14/05/2025 22:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 18:50
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/05/2025 18:50
Conhecido o recurso de
-
14/05/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
02/05/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
-
30/04/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802251-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinita de Lima - Agravado: Banco Inbursa S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
29/04/2025 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 13:29
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:29:55 local.
-
29/04/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/04/2025 13:44
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
18/03/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802251-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinita de Lima - Agravado: Banco Inbursa S.a. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
17/03/2025 15:03
Certidão sem Prazo
-
17/03/2025 14:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
17/03/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 14:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
17/03/2025 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/03/2025 18:12
Concedida a Medida Liminar
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
24/02/2025 22:21
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 22:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 22:21
Distribuído por sorteio
-
24/02/2025 22:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807189-28.2024.8.02.0000
Ananete Anacleto da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Daniela Lourenco dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0802483-65.2025.8.02.0000
Luiz Henrique Lopes Francisco
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Wagner Albuquerque Lira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 16:35
Processo nº 0721024-72.2024.8.02.0001
Modesto Domingos de Souza
Antonia Domingas de Souza
Advogado: Edson de Oliveira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2024 11:15
Processo nº 0802478-43.2025.8.02.0000
Cicera dos Santos Barbosa
Itau Unibanco S/A Holding
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 16:05
Processo nº 0802392-72.2025.8.02.0000
Marta Maria Pinto de Brito
Banco do Brasil S/A
Advogado: Alessandra Caldas Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2025 10:54