TJAL - 0801739-70.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801739-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: JÉSSICA BALBINO CAETANO - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
CONCESSÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESSENCIAL À SAÚDE DA CRIANÇA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DA PARTE AUTORA, POR NÃO VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO INSUMO PRETENDIDO. 2.
FATOS RELEVANTES.
SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO DISPENSADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DE EXAMINAR SE A PACIENTE POSSUI O DIREITO DE RECEBER TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PARTE COMPROVOU QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE DESNUTRIÇÃO PROTEICO-CALÓRICA, EM DECORRÊNCIA DE SEU QUADRO DE EPILEPSIA E RETARDO DE DESENVOLVIMENTO FISIOLÓGICO. 5.
O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO NOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE HÁBEL A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR PRETENDIDO. 6.
A POSTERGAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODE ACARRETAR GRAVES DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DA RECORRENTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ARE 685230, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05.03.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 19:54
Expedição de
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801739-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: JÉSSICA BALBINO CAETANO - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 14 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario -
17/03/2025 12:48
Expedição de
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17/03/2025 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 16:01
Inclusão em pauta
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14/03/2025 15:59
Despacho
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14/03/2025 13:20
Conclusos
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14/03/2025 13:19
Recebidos os autos
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14/03/2025 13:18
Ciente
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14/03/2025 13:18
Expedição de
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14/03/2025 11:48
Juntada de Petição de
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14/03/2025 11:48
Juntada de Petição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 10:15
Confirmada
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06/03/2025 10:12
Expedição de
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03/03/2025 19:16
Juntada de Petição de
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28/02/2025 01:23
Expedição de
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24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
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18/02/2025 00:15
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 00:00
Publicado
-
17/02/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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17/02/2025 11:54
Expedição de
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17/02/2025 11:53
Confirmada
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17/02/2025 08:41
Confirmada
-
17/02/2025 08:41
Expedição de
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17/02/2025 08:36
Confirmada
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17/02/2025 08:36
Expedição de
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17/02/2025 08:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/02/2025 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2025 19:47
Concedida a Antecipação de tutela
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13/02/2025 17:35
Conclusos
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13/02/2025 17:35
Expedição de
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13/02/2025 17:35
Distribuído por
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13/02/2025 17:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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