TJAL - 0801643-55.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 15:50
Arquivado Definitivamente
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28/04/2025 15:30
Certidão sem Prazo
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28/04/2025 15:28
Confirmada
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28/04/2025 15:28
Expedição de
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28/04/2025 15:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/04/2025 10:23
Expedição de
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28/03/2025 13:45
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 17:32
Expedição de
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27/03/2025 15:05
Mérito
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27/03/2025 12:30
Confirmada
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27/03/2025 10:10
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801643-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Rutiana Freire Monteiro - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.
INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA CUSTEIO/COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS COM ALEGADO CARÁTER REPARADOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO/COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO TEMA 1.069 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES QUE TRATEM SOBRE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. 4.
OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE CIRÚRGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR, POR CONFIGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA COMBATE À OBESIDADE, CONSOANTE TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ.
CIRURGIAS REPARADORAS QUE SE DIFERENCIAM DAS MERAMENTE ESTÉTICAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS ÚLTIMAS VISAM SOMENTE MELHORAR A APARÊNCIA EXTERNA DO PACIENTE.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294, IV, 300, 311 E 1.040, III; CF/1988, ARTS. 2º E 3º, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 2º E 3º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 685230 AGR, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05.03.2013; STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.782.946/DF, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.919.927/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23.08.2021; TEMA REPETITIVO Nº 1.069/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) -
26/03/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 18:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 18:15
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:10
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 19:53
Expedição de
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801643-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Rutiana Freire Monteiro - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 14 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) -
17/03/2025 12:47
Expedição de
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17/03/2025 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 16:01
Inclusão em pauta
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14/03/2025 15:59
Despacho
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14/03/2025 09:19
Conclusos
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14/03/2025 09:19
Ciente
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14/03/2025 09:19
Expedição de
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13/03/2025 18:33
Juntada de Documento
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13/03/2025 18:33
Juntada de Petição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 00:00
Publicado
-
18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 23:45
Expedição de
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17/02/2025 11:13
Expedição de
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14/02/2025 16:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/02/2025 13:07
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 13:07
Confirmada
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13/02/2025 13:07
Expedição de
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13/02/2025 13:06
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 13:02
Não Concedida a Medida Liminar
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12/02/2025 12:20
Conclusos
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12/02/2025 12:20
Expedição de
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12/02/2025 12:20
Distribuído por
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12/02/2025 12:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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