TJAL - 0801579-45.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0801579-45.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: BRK Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.A. - Embargado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., contra a decisão monocrática de fls. 61/64, que determinou o sobrestamento do presente recurso de agravo de instrumento, bem como da ação originária n.º 0742595-02.2024.8.02.0001, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.203.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no decisum, ao argumento de que, embora a matéria relativa à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia possa ser objeto de sobrestamento por força da afetação temática, não haveria justificativa para que o processo originário fosse também suspenso, já que o pedido principal da ação anulatória não estaria relacionado à controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Alega, ainda, que a manutenção da suspensão do feito de origem implicaria risco desnecessário à continuidade do serviço público por ela prestado, bem como violação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

No mérito, contudo, a pretensão recursal não merece acolhimento.

Conquanto rotulados como embargos declaratórios, os argumentos trazidos pela embargante traduzem, em verdade, nítida tentativa de reexame do conteúdo da decisão monocrática, sem a demonstração cabal de vício formal que justifique a intervenção desta instância revisora.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses estritas de cabimento dos embargos de declaração, restritas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se trata de sucedâneo recursal para provocar nova valoração das teses jurídicas já enfrentadas e devidamente apreciadas, ainda que o decisum seja contrário aos interesses da parte embargante.

No caso concreto, não se vislumbra qualquer contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada.

Ao revés, a fundamentação é clara ao apontar que a controvérsia versada nos autos especialmente quanto à eficácia da caução ofertada para fins de suspensão da exigibilidade de multa não tributária está sob exame do STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.203, e que, por esse motivo, tanto o agravo de instrumento quanto o feito originário devem ser sobrestados.

A embargante argumenta que o objeto da ação originária é mais amplo, e que discute a nulidade das multas administrativas impostas pelo PROCON-MACEIÓ, com base em ilegalidades materiais diversas, o que, em tese, não guardaria relação direta com a matéria afetada pelo STJ.

Todavia, esse raciocínio não se sustenta.

Ainda que o pedido final da ação anulatória extrapole a temática do Tema 1.203, o pedido liminar cuja negativa ensejou a interposição do agravo se apoia integralmente na tese de que o seguro-garantia ofertado suspenderia a exigibilidade da multa, o que atrai, de modo inarredável, a incidência da ordem de suspensão nacional dos feitos correlatos, nos termos presentes da decisão recorrida.

A decisão embargada, ao determinar o sobrestamento do agravo e da ação originária, o faz com base em interpretação coerente do alcance da determinação da Corte Superior, e com fundamento na potencial prejudicialidade da tese objeto de repercussão repetitiva.

Não há qualquer inconsistência entre o trecho que afirma a necessidade de suspensão dos feitos "que tratem de casos como este em narrativa" e a extensão dos efeitos ao processo principal, pois, como dito, a pretensão cautelar de suspensão da multa é elemento relevante da própria ação anulatória, e sua análise encontra-se atrelada à controvérsia de fundo do Tema 1.203.

A tentativa da embargante de apartar, artificialmente, o pedido principal do acessório (tutela cautelar) ignora que, no processo civil contemporâneo, os pedidos se analisam em sua conexidade funcional e estrutural.

Logo, a suspensão de parte do objeto que seja juridicamente indissociável de outra (por exemplo, a execução e a validade da multa) inviabiliza o prosseguimento útil da ação originária enquanto pendente o deslinde da controvérsia afeta ao STJ.

Ademais, ainda que se pudesse cogitar de eventual prejuízo à parte embargante com a paralisação do feito o que não se demonstrou de forma concreta , tal circunstância não afasta a vinculação deste Tribunal à ordem expressa de suspensão nacional dos processos sobrestados por determinação da Corte Superior, sob pena de se instaurar inaceitável insegurança jurídica e quebra da uniformização interpretativa visada pelo regime dos repetitivos.

Portanto, não há contradição a ser sanada, tampouco omissão ou obscuridade.

O que se extrai dos embargos é, essencialmente, inconformismo com o teor da decisão, o que, como se sabe, não enseja o manejo adequado da via integrativa.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão monocrática de fls. 61/64.

Translade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Henrique Carmona do Amaral (OAB: 109148/MG) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

DESPACHO Nº 0801579-45.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: BRK Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.A. - Embargado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Henrique Carmona do Amaral (OAB: 109148/MG) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

DESPACHO Nº 0801579-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Agravado: Município de Maceió - Advs: Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP)