11/06/2025 04:23

Expedição de Certidão.
07/06/2025 05:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL) Processo 0736171-75.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quitéria Paes de Lyra - Ante o exposto, com fundamento na Súmula 340 do STJ e no artigo 8º e 51 da Lei municipal número 5.828/09, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando que a parte ré conceda o benefício de pensão por morte à autora, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas, calculadas desde a data do óbito (03-07-2021).

Julgo improcedentes, entretanto, os pedidos de danos morais e materiais.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, da seguinte forma: 1) a autora deve promover o pagamento de 10% de honorários, a incidir sobre os valores requeridos a título de danos morais e materiais (observe-se, entretanto, que sua exigibilidade está suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita); 2) a parte ré deve promover o pagamento de 10% de honorários, a incidir sobre as parcelas retroativas devidas desde a data do óbito (03-07-2021), até a data do pagamento da primeira parcela.

As custas devem ser divididas em proporções iguais, devendo-se atentar, entretanto, que a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento.

Promova-se a remessa necessária, conforme previsto no artigo 496, I do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
12/03/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 11:08

Conclusos para julgamento
05/11/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:26

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 09:11

Expedição de Carta.
07/11/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:38

Decisão Proferida
24/08/2023 22:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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