TJAL - 0810430-10.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:16
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810430-10.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Douglas Artur Vieira Cardoso - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810430-10.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Douglas Artur Vieira Cardoso e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem. .
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:35
Prejudicado o recurso
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15/05/2025 13:05
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810430-10.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Douglas Artur Vieira Cardoso - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
06/05/2025 12:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810430-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Douglas Artur Vieira Cardoso - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810430-10.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Douglas Artur Vieira Cardoso e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL.
LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE.
CASO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIRETAMENTE AO BANCO, E OS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO, MANTENDO-SE O AUTOR NA POSSE DO BEM E AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA.
A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DIRETAMENTE AO BANCO SEGUE A LITERALIDADE DO ART. 330, §3º DO CPC.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO QUE NÃO AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIRETAMENTE AO BANCO E O DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO, ASSEGURANDO A POSSE DO BEM AO AUTOR E AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA.
O RECORRENTE PRETENDE QUE O DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO SEJA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS E SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DIRETAMENTE AO CREDOR E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO, AFRONTA O ARTIGO 330, § 3º, DO CPC; E (II) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA.O ARTIGO 330, § 3º, DO CPC DISPÕE QUE O VALOR INCONTROVERSO DEVE SER PAGO NO "TEMPO E MODO CONTRATADOS", EXIGINDO O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUANTO AO VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO.A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESSE DISPOSITIVO, POIS APENAS DETERMINOU QUE O VALOR INCONTROVERSO SEJA PAGO DIRETAMENTE AO BANCO, PRESERVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL.O DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO RESGUARDA O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, ASSEGURANDO TANTO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA, QUANTO O DIREITO DO CREDOR À PERCEPÇÃO DO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO PACTUADOS É REQUISITO ESSENCIAL PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E GARANTIR A POSSE DO BEM.A DECISÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEGUIU A LITERALIDADE DO ARTIGO 330, § 3º, DO CPC E ESTÁ ALINHADA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVE OCORRER NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 3º, DO CPC.O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DIRETAMENTE AO CREDOR.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO AO CREDOR E O DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0810520-52.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Costa Cardoso (OAB: 13005/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
07/11/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 13:12
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 11:33
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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