TJAL - 0810421-48.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 10:32
Expedição de
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24/04/2025 10:21
Juntada de Documento
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02/04/2025 10:41
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:43
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810421-48.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Agravado: Mm Construções Ltda. - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810421-48.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Kristyan Patrick Cardoso Vieira e como parte recorrida Mm Construções Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, autorizando o pagamento das custas processuais ao final do processo, determinando o prosseguimento da ação originária.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.
LEI ESTADUAL Nº 9.309/2024.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 290 DO CPC.
O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU A LEI ESTADUAL Nº 9.309/2024, A QUAL PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PARA ADVOGADOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A LEI ESTADUAL Nº 9.309/2024, QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO EM AÇÕES AJUIZADAS POR ADVOGADOS VISANDO À COBRANÇA OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO; E(II) DETERMINAR SE, NO CASO EM APREÇO, HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS.A LEI ESTADUAL Nº 9.309/2024, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 3.185/1971, PREVÊ EXPRESSAMENTE NO ART. 11, § 1º, QUE ADVOGADOS OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS PODEM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO EM DEMANDAS QUE TRATEM DO RECEBIMENTO OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A FINALIDADE DA NORMA ESTADUAL É PROTEGER OS ADVOGADOS ALAGOANOS QUE ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DE HONORÁRIOS, RECONHECENDO O CARÁTER ALIMENTAR DESSES VALORES E PROMOVENDO O ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME ART. 5º, XXXV E LV, DA CF.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS, EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA, EVIDENCIADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PELO VALOR ELEVADO DAS CUSTAS (R$ 2.397,04).A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CONTRARIARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE REFERE A VALORES DE HONORÁRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC.PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS REFORÇAM A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ERÁRIO, COMO NO PRESENTE CASO, ONDE NÃO HÁ EXONERAÇÃO DO RECOLHIMENTO, MAS APENAS SUA POSTERGAÇÃO.RECURSO PROVIDO.ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB TÊM DIREITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO EM AÇÕES QUE VISEM AO RECEBIMENTO OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.309/2024, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ERÁRIO.A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO PODE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE RECOLHIMENTO IMEDIATO, COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E O RESPEITO À NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC Nº 07081626820198020058, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/06/2022.TJ-RJ, AI Nº 00690106320228190000, REL.
DES.
PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/09/2022.TJ-PR, AGV Nº 1585454301, REL.
DES.
PAULO CEZAR BELLIO, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/07/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
12/03/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:34
Mérito
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11/03/2025 13:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:22
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 10:51
Conclusos
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25/02/2025 13:37
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:39
Expedição de
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21/02/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:34
Despacho
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04/11/2024 11:18
Conclusos
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04/11/2024 10:39
Expedição de
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01/11/2024 16:04
Juntada de Petição de
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30/10/2024 13:59
Expedição de
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30/10/2024 11:50
Juntada de Documento
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24/10/2024 18:01
Classe Processual alterada para
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11/10/2024 12:00
Expedição de
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11/10/2024 09:38
Expedição de
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11/10/2024 08:17
Publicado
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09/10/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 20:05
Conclusos
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07/10/2024 20:05
Expedição de
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07/10/2024 20:05
Distribuído por
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07/10/2024 20:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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