18/06/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 15:03

Termo de Encerramento - GECOF
17/06/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:41

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
16/06/2025 13:40

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 13:39

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 13:39

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 13:38

Análise de Custas Finais - GECOF
13/05/2025 18:09

Remessa à CJU - Custas
13/05/2025 18:09

Transitado em Julgado
17/03/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Vasco Tenório (OAB 8170/AL), Gabriel Juan Carvalho da Silveira (OAB 396714/SP) Processo 0731940-39.2022.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Condomiinio do Edificio Nautillus - Embargado: Alvo Segurança e Monitoramento Nordeste Ltda - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/03/2025 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 05:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:27

Visto em Autoinspeção
20/10/2022 17:29

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:29

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 15:44

Despacho de Mero Expediente
13/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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