05/06/2025 03:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 03:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:31

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 11:43

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Matos Cardoso (OAB 11539/AL), Pedro Victor Souza Marques (OAB 12577/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700364-74.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo da Silva Franca - Réu: SERASA S/A - Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de pedido de desistência, formulado através da petição de fl. 45.

Obtempere-se que, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando homologar pedido de desistência da ação, o qual poderá ser apresentado até a sentença..

Importante frisar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência, ainda que efetuado após a citação, independe da anuência do réu e implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo no caso de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme Enunciado 90, do FONAJE, não sendo este o caso dos autos.

Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
15/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:06

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:34

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Matos Cardoso (OAB 11539/AL), Pedro Victor Souza Marques (OAB 12577/AL) Processo 0700364-74.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo da Silva Franca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 22 de setembro de 2025, às 10 horas, DE FORMA 100% PRESENCIAL, DE MODO QUE NÃO SERÃO DISPONIBILIZADOS, de imediato, links para as audiências.

A fim de facilitar o acesso aos advogados e partes interessadas na realização da audiência de forma remota, de ordem da MM.

Juíza de Direito fica autorizado, desde já, a realização de audiência de forma híbrida (semipresencial), ou 100% não presencial, com fundamento no artigo 2º, §1º, I, do Ato Normativo Conjunto nº. 01/2023 do TJAL, devendo ser formulado requerimento neste sentido, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que seja providenciado e disponibilizado nos autos o respectivo link.

Destaco que a comunicação prévia sobre o interesse em participar remotamente é indispensável.

Ademais, caso a parte/advogado deixar transcorrer o prazo sem comunicar do seu interesse em participar remotamente, a sua ausência na audiência designada acarretará em revelia ou extinção, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Comparecendo as partes, e não obtida a conciliação, será realizada, em ato contínuo, a instrução processual, devendo trazerem os documentos e provas indispensáveis ao esclarecimento e julgamento do feito, INCLUSIVE SUAS TESTEMUNHAS, quando arroladas, bem como os documentos determinados na inversão do ônus da prova, se for o caso.

Por esta razão, o advogado deverá comparecer trazendo contestação, sendo obrigatória a presença de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Sendo, o(a) Promovido(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ATA, ESTATUTO E CARTA DE PREPOSTO), sob pena de revelia, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil c/c o Art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95).

OBSERVAÇÃO: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações), se apresentados em audiência, devem ser trazidos em formato digital (CD, PEN-DRIVE etc.) em arquivos PDF de no máximo 300 kb por páginas.
14/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:49

Expedição de Carta.
14/03/2025 17:48

Expedição de Carta.
14/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Matos Cardoso (OAB 11539/AL), Pedro Victor Souza Marques (OAB 12577/AL) Processo 0700364-74.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo da Silva Franca - O art. 300 do CPC possibilita ao juiz conceder à parte autora um provimento liminar antecipatório que assegure, provisoriamente, o bem jurídico a que se refere à prestação reclamada, desde que haja a probabilidade do direito - evidenciada em cotejo com as provas constantes dos autos; perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da medida.

No caso em tela, o demandante não logrou em demonstrar a negativação de seu nome, visto que o documento juntado às fls. 27/29, não se trata de negativação, mas tão somente uma cobrança de dívida realizada através da plataforma SERASA, restando ausente a probabilidade do direito.

Motivo pelo qual, INDEFIRO a tutela de urgência formulada.

Defiro, entretanto, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do demandante, determinando que a empresa Hapvida Assistência Médica S/A apresente a resolutiva da solicitação registrada sob o protocolo de nº. 3682532025210213040.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, cumpra-se a audiência UNA já designada, com fundamento no art. 16 e seguintes Lei nº. 9.099/95.

Não obstante, CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente a parte requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

P.

C.
12/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:41

Decisão Proferida
27/02/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:11

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2025 17:11

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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