13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE) Processo 0702241-20.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Celia Casado Carnauba Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda -

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante, tão somente para DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 490,66 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), com vencimento em 16.11.2023 (fls. 05), uma vez que houve o cancelamento do contrato.

Afasto, contudo, a indenização por danos morais, por se tratar de mera cobrança indevida.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
16/07/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 07:25

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:06

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:11

Expedição de Certidão.
29/12/2023 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 20:34

Expedição de Carta.
25/11/2023 20:31

Expedição de Carta.
25/11/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 20:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/11/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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