25/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gleyson Jorge Holanda Ribeiro (OAB 6556/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Filipe Augusto Pouza de Almeida (OAB 16766/AL), Romulo Gonçalves Bittencourt (OAB 40646/BA) Processo 0019200-57.2003.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executada: Indústria de Laticínios São Domingos Ltda, Paulo Domingos da Silva, Rodrigo Daniel de Almeida, Maria Aparecida da Silva Florini - Trata-se de embargos à penhora apresentados pela parte executada, bem como impugnação oferecida pela parte exequente.

Inicialmente, verifico que os embargos à penhora foram apresentados tempestivamente.

Isso porque o ato ordinatório de intimação do executado foi realizado com fundamento no artigo 854 do CPC, que trata da penhora de ativos financeiros, e não com base no artigo 841 do CPC, que dispõe sobre a intimação da penhora de imóvel.

Portanto, não houve correta abertura de prazo para impugnação da penhora do imóvel, não havendo que se falar em intempestividade.

Considerando que a parte executada impugnou espontaneamente, recebo e conheço dos embargos à penhora, deixando de reabrir o prazo para manifestação.

Analisando as razões expostas, verifico que assiste razão à parte executada.

Conforme preceitua o art. 835, § 3º do Código de Processo Civil, "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia".

Ademais, o art. 831 do mesmo diploma legal estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".

Desta forma, a constrição deve limitar-se à garantia prevista no contrato, somente sendo necessárias demais restrições quando os bens inicialmente penhorados não forem suficientes para o pagamento do débito exequendo.

Nesse sentido, apenas em caso de valor insuficiente dos bens garantidos contratualmente, após a devida avaliação judicial, torna-se possível a constrição de outros bens do patrimônio do executado.

No caso em tela, havendo impugnação à avaliação unilateral realizada pela parte executada, determino a avaliação, por oficial de justiça, dos bens garantidos pelo contrato juntado às fls. 12/61, bem como aqueles listados à fl. 411.

Por conseguinte, determino a imediata liberação da restrição imposta sobre os demais bens.
10/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:41

Decisão Proferida
10/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 16:23

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 01:19

Retificação de Prazo, devido feriado
21/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 14:07

Decisão Proferida
25/09/2023 18:06

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 21:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 21:05

Apensado ao processo
18/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
08/09/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:09

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
18/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 23:25

Apensado ao processo
07/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 17:10

Apensado ao processo
07/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 18:58

Decisão Proferida
24/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:53

Expedição de Carta.
30/05/2023 15:53

Expedição de Carta.
27/04/2023 19:11

Visto em Autoinspeção
27/04/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:37

Visto em Autoinspeção
13/05/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 23:28

Despacho de Mero Expediente
22/12/2021 20:11

Conclusos para despacho
19/06/2021 11:25

Visto em Autoinspeção
21/01/2021 17:27

Conclusos para despacho
21/01/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 14:34

Conclusos para despacho
23/09/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 12:35

Visto em Autoinspeção
16/05/2019 15:32

Conclusos para despacho
15/05/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2019 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 20:38

Decisão Proferida
14/03/2017 14:33

Conclusos para despacho
13/03/2017 16:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2016 18:11

Conclusos para despacho
12/04/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 14:59

Conclusos para despacho
24/09/2015 17:42

Visto em correição
19/08/2015 15:31

Conclusos para despacho
19/08/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 15:43

Conclusos para despacho
18/08/2015 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2015 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2015 11:44

Conclusos para despacho
14/08/2015 11:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 18:35

Juntada de Mandado
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2015 08:15

Tornado Processo Digital
06/02/2015 10:29

Recebidos os autos
15/07/2014 18:26

Conclusos para despacho
15/07/2014 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2014 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2014 13:27

Publicado ato_publicado em data.
04/07/2014 09:04

Apensado ao processo
04/07/2014 08:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/07/2014 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2012 12:00

Visto em correição
10/06/2010 12:00

Recebidos os autos
30/03/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
10/11/2009 12:00

Remessa ao Tribunal (Não altera a situação do processo)
23/02/2006 12:00

Juntada de Ofício
08/08/2005 12:00

Despacho Outros
09/05/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
09/05/2005 12:00

Remessa ao Cartório
06/05/2005 12:00

Processo Redistribuído por Dependência
06/05/2005 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2005 12:00

Recebido pela Distribuição
06/05/2005 12:00

Remessa à Distribuição
22/03/2005 12:00

Despacho Outros
21/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
25/02/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/02/2005 12:00

Aguardando Publicação
21/02/2005 12:00

Despacho Outros
15/02/2005 12:00

Concluso para Despacho
10/02/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
04/02/2005 12:00

Carga ao Advogado
04/02/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
27/01/2005 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/01/2005 12:00

Aguardando Outros
25/01/2005 12:00

Aguardando Outros
13/12/2004 12:00

Despacho Outros
28/10/2004 12:00

Aguardando Outros
30/04/2004 12:00

Despacho Outros
29/04/2004 12:00

Concluso para Despacho
16/04/2004 12:00

Despacho Outros
16/04/2004 12:00

Concluso para Despacho
13/04/2004 12:00

Despacho Outros
12/04/2004 12:00

Concluso para Despacho
08/03/2004 12:00

Aguardando Outros
02/02/2004 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
06/01/2004 12:00

Concluso para Despacho
05/01/2004 12:00

Remessa ao Cartório
02/01/2004 12:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2005

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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