30/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL) Processo 0701848-95.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Executado: Associação de Proteção Veicular do Brasil (Procar Brasil) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte executada para pagar o valor da Sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.
19/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:01

Evolução da Classe Processual
19/05/2025 20:00

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
09/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:22

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), Cicero dos Santos Júnior (OAB 21798/AL) Processo 0701848-95.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cícero dos Santos - Réu: Associação de Proteção Veicular do Brasil (Procar Brasil) - Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais), a título de dano material, relativo às diárias não pagas e o gato com carro reserva no período de 08.06.2023 até 17.06.2023, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; b) condenar a empresa demandada a pagar ao autor R4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Julgo prejudicados os pedidos para entrega do veículo e fornecimento de carro reserva.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
02/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 20:41

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), Cicero dos Santos Júnior (OAB 21798/AL) Processo 0701848-95.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cícero dos Santos - Réu: Associação de Proteção Veicular do Brasil (Procar Brasil) - Autos n° 0701848-95.2023.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cícero dos Santos Réu: Associação de Proteção Veicular do Brasil (Procar Brasil) Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se a parte demandada para que se manifeste sobre os documentos de fls. 125/185, no prazo de 05 (cinco) dias.

No decurso, retornem os autos conclusos para análise do mérito.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
12/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:09

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:58

Expedição de Carta.
15/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 09:57

Expedição de Carta.
27/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 12:11

Expedição de Carta.
14/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2024 09:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 20:26

Expedição de Carta.
27/10/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733288-24.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Alessandro Jose de Lima

Advogado: Onaldo Souza Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0710191-58.2025.8.02.0001

Maria Clara do Nascimento Brito

Unimed Maceio

Advogado: Nathalia Silva Cavalcanti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0744664-07.2024.8.02.0001

Banco Cnh Industrial S.A

Disben Distribuidora de Bebidas do Norde...

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0726214-50.2023.8.02.0001

Ronaldo Charles de Lima Santos

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0710999-63.2025.8.02.0001

Kilderes Magno Gonzaga Nascimento

Marielza Gonzaga dos Santos

Advogado: Katia Mendonca de Lima Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 09:11

Exibir Processo